Justiça adota novo sistema de numeração de ação

A partir de janeiro, os processos no Judiciário devem seguir a numeração padrão criada pelo Conselho Nacional de Justiça. A ideia é fazer o básico: com que varas, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores consigam trocar informações entre si sobre os processos. Hoje, cada um tem a sua própria forma de enumerar as ações. Trata-se de um arquipélago. Outro objetivo é facilitar a análise da atuação de juízes, a produção de estatísticas sobre o Judiciário e mapear as ações.

De acordo com o CNJ, a medida visa otimizar a administração da Justiça e facilitar o acesso do jurisdicionado às informações processuais, pois consultando o processo por um único número será possível localizá-lo em qualquer órgão.

Os processos com o ano de autuação anterior a 2010 serão convertidos, em 1º de janeiro do próximo ano, automaticamente, para a numeração única definida pelo CNJ, mas a consulta processual poderá ser feita nos dois formatos, permitindo ao usuário a pesquisa nas duas numerações.

A nova numeração terá a seguinte estrutura: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO,composta de 6 (seis) campos obrigatórios, assim distribuídos: 

O Ato Conjunto CNJ.TST 20/2009, publicado no DEJT de 27 de novembro de 2009, regulamentou a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, em 1º de janeiro, com a adoção do novo padrão definido pelo CNJ, ocorrerão as seguintes alterações:

a) o ano do processo AAAA ocupará o terceiro campo, após o dígito verificador DD; 

b) a numeração será reiniciada a cada ano; 

c) supressão do seqüencial; 

d) atribuição de numeração própria e independente aos recursos e incidentes processuais autuados em apartado; 

e) criação do campo “J” que identifica o ramo da Justiça; 

Os processos com o ano de autuação anterior a 2010 serão convertidos, em 1º de janeiro, automaticamente, para a numeração única definida pelo CNJ, com as seguintes adaptações: 

a) os números permanecerão os mesmos, porém com a migração do seqüencial hoje existente para os dois últimos dígitos do número do processo (NNNNNSS); 

b) aos processos originários do TST, serão acrescentados dois zeros. Aos processos que tramitam com 6 (seis) dígitos será acrescentado apenas um zero;

c) os processos arquivados, baixados ou que se encontrarem no STF terão a numeração convertida, automaticamente, de acordo com essa regra. 

d) a tramitação do processo no TST será realizada exclusivamente na numeração única. Os processos que tiverem sua numeração convertida serão identificados pelo leitor óptico no código de barras; 

e) nas matérias divulgadas no DEJT constarão, automaticamente, as duas numerações. 

f) a consulta processual poderá ser realizada nos dois formatos, permitindo ao usuário a pesquisa nas duas numerações.

Justiça concede abono de faltas à estudante da Uniban

A Justiça de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, concedeu nesta segunda-feira (14/11) liminar determinando que a Uniban abone as faltas de Geisy Arruda e permita que ela faça as provas do curso de Turismo em janeiro. A informação é do Terra.

A aluna precisou sair escoltada da universidade no dia 22 de outubro após ser xingada e hostilizada pelos demais estudantes, que criticavam o seu vestido curto. Desde o ocorrido, Geisy não vai à Uniban. As imagens da confusão foram gravadas por universitários e postadas no site YouTube no mesmo dia. A Uniban chegou a expulsar a aluna "em razão do flagrante desrespeito aos princípios éticos da dignidade acadêmica e à moralidade", mas  revogou a decisão em poucos dias. Os advogados afirmam que a estudante não voltou às aulas pela falta de segurança.

A Universidade já havia negado o pedido de Geisy para ter suas faltas abonadas. O advogado da estudante insistiu com um pedido de liminar, na sexta-feira (11/12) na 9ª Vara Cível de São Bernardo. Além do abono, o advogado pedia permissão para fazer as provas posteriormente e indenização de R$ 1 milhão. "O valor tem caráter pedagógico. Se pedíssemos R$ 20 ou 30 mil à Uniban, esse dinheiro nem faria 'cócegas no bolso' da instituição, que não aprenderia com esse processo deplorável", disse o advogado da aluna, Nehemias Domingos de Melo.

OAB VAI REPRESENTAR CONTRA DEPUTADOS LIGADOS A ARRUDA

A Seccional da OAB no DF entrará, nesta segunda-feira (14/12), 


com um lote de representações contra deputados da Câmara Legislativa de Brasília. A informação é do Blog do Josias.

A Ordem pedirá a cassação de todos os deputados mencionados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que investiga um esquema de corrupção na cúpula do governo do Distrito Federal. Pelo menos nove deputados estão na mira da entidade.

Entre eles estão o deputado Leonardo Prudente (DEM), licenciado da presidência da Câmara, e Erides Brito (PMDB), líder do governo.

Caso prevaleça o corporativismo no governo distrital, a OAB tentará impedir que a bancada do panetone vote nos pedidos de impeachment do governador José Roberto Arruda, agora sem partido. Para a OAB, os deputados atados a Arruda por laços monetários não podem, por suspeitos, participar da votação dos pedidos de afastamento do governador.

Fracassando na Câmara, a OAB cogita recorrer ao Judiciário.

Psicopata e Poder Político

Stael Sena Lima

  
 A relação entre a psicopatia e o poder político abrange variados aspectos. Talvez o mais expressivo deles seja que um psicopata político é tarado pelo poder. Esta constatação, porém, não deve induzir à conclusão de que todo político seja psicopata. Todavia, não se pode negar que o exercício do poder constitui o ambiente onde ele, se movimenta como peixe na água. Para o médico psiquiatra, Hugo Marietan, uma das maiores autoridades no assunto na América Latina, esse tipo de psicopata não é necessariamente um doente mental, mas sim um modo de estar e agir no mundo, embora haja opinião designando-o como tal e nu de valores éticos ou morais.   Um político psicopata em geral é um grande mentiroso, um verdadeiro artista na arte de mentir e dissimular. É capaz de mentir com a palavra e com os gestos. Por isso, é hábil em fingir sensibilidade de modo convincente. Tais características talvez constituam critérios para distingui-lo de um político dito normal.

   Outra característica de um político psicopata envolve sua capacidade de persuasão e manipulação. Assim, ele é capaz de induzir as pessoas a fazer coisas que não fariam se não estivessem sob o seu efeito persuasivo. E para tal é capaz de usar desde a chantagem até a coerção. De modo que ameaçar, assegurar postos de trabalho, utilizar o que pode como instrumento de pressão e praticar o tráfico de influência são alguns dos expedientes por ele utilizados com certa freqüência.   Essa espécie de político, sempre visa quebrar a vontade e o bom senso dos que o cercam que normalmente ficam submissos, reféns do estado do macaco que não vê, não escuta e nem reage diante do comando e solicitações anormais. Com efeito, esse estado de submissão, consciente ou não, alimenta a conduta do político psicopata, além de ser o terreno fértil para a corrupção na Administração Pública.   O político psicopata encara o exercício da Administração Pública, bem como os recursos a ela inerentes, como se fosse propriedade privada e familiar, excluído qualquer interesse público e utilidade social.      Portanto, as pessoas que cercam o político psicopata, que podem ser inclusive pessoas de alto nível intelectual, são para ele coisas ou sujeitos sem direitos. Com efeito, as pessoas para ele não passam de meros instrumentos ou meios, a serviço de seu interesse. O político psicopata sempre trabalha, exclusivamente para si, embora em seu discurso costume afirmar o contrário.    Como afirmado, o político psicopata tem grande facilidade de mentir e muita dificuldade em dizer e enfrentar a verdade.    O pior cenário para o político psicopata é o de ausência de crise. Por isso, ele não se adapta a tranqüilidade, não a suporta. Ele precisa de crise, pois na paz, ele não tem papel. Talvez por isso, as sociedades e corporações lideradas por políticos com essas características vivam de crises em crises.    Portanto, se não há crise, o político psicopata a fabrica, ele precisa sempre desestabilizar as coisas. Afinal de contas, ele, além de ser uma personalidade controladora, necessita ser reconhecido como o salvador.

    A primeira oportunidade para varrer o político psicopata do cenário do exercício do poder é no ato de eleição, ou seja, é imprescindível não escolhê-lo para evitá-lo. A segunda, caso eleito é reduzir seu poder ao máximo. Em síntese, ainda é possível dizer que tem gente consciente e que é possível escolher outros políticos, que podem ser até carismáticos, mas não necessariamente psicopatas nos termos expostos.   

Stael Sena Lima é Pós-graduado em Direito, UFPa

Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso apresentado pelo pai das crianças. A defesa dele sustentava, entre outras questões, ilegitimidade da mãe para agir em nome dos filhos. A discussão judicial começou em uma ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos. O pedido foi julgado parcialmente procedente pela justiça de origem.

Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade. Contudo, a formulação do pedido em nome da mãe não anula o processo, apesar da má-técnica processual, pois está claro que o valor se destina à manutenção da família. "O pedido está claramente formulado em favor dos filhos", assinalou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. "E esse entendimento traz como suporte o interesse público familiar que está na obrigação de prestar alimentos".

O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, de acordo com a Turma é, em princípio, de ambos os cônjuges, e vem sendo cumprido de maneira direta pela mãe dos menores a quem coube a guarda após a dissolução da união estável."Naturalmente o direito aos alimentos, reconhecido pelo acórdão não é titularizado pela mãe, mas por cada um dos filhos a quem ela representou e, assim, eventual execução decorrente do seu inadimplemento deverá ser movida pelo titular, ou seja, por cada um dos seus filhos pessoalmente", prosseguiu a ministra.

A Terceira Turma reiterou que a maioridade do filho menor atingida no curso do processo não altera a legitimidade ativa para propor a ação, ainda mais quando a jurisprudência do STJ impossibilita a exoneração automática do alimentante por ocasião da maioridade do filho. "Para que a exoneração se configure é necessária a propositura de ação específica com esse fim, ou ao menos abertura do contraditório para a discussão específica da matéria na ação de alimentos", esclareceu a relatora. A circunstância isolada da maioridade, para a Turma, não justifica anulação do julgado.

Marido traído processa amante da mulher, e sentença fala em 'solene corno'

"Solene corno." Essas e outras expressões, no mínimo curiosas, foram usadas por um juiz numa sentença do 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A decisão foi dada em um processo em que um marido traído acusa o amante de sua mulher de calúnia e ofensa à honra e pede danos morais.

Segundo a ação, o caso começou quando o marido, um policial federal, descobriu que a mulher lhe traía. Ele, então, resolveu telefonar para o amante para cobrar explicações e exigir seu afastamento. O policial teria o ameaçado.

Assustado, o amante recorreu à corregedoria da PF, onde denunciou as ameaças. Não houve, no entanto, sigilo no processo administrativo e o marido, sentindo-se ultrajado pelo deboche de colegas de trabalho, decidiu entrar na Justiça pedindo danos morais ao amante.

Devaneio sobre homens de meia idade

Antes de anunciar sua decisão, o juiz devaneia e faz uma comparação entre o homem e a mulher de meia idade e seus motivos para trair e ser traído.

“Alguns homens, no início da ‘meia idade’, já não tão viris, o corpo não mais respondendo de imediato ao comando cerebral/hormonal e o hábito de querer a mulher ‘plugada’ 24hs, começam a descarregar sobre elas suas frustrações, apontando celulite, chamando-as de gordas (pecado mortal) e deixando-lhes toda a culpa pelo seu pobre desempenho sexual”, diz, na sentença, o juiz Paulo Mello Feijó.

Mulheres ‘traem de coração’, diz juiz

Em contrapartida, o juiz afirma no documento que as mulheres na fase pré-menopausa “desejam sexo com maior frequência, melhor qualidade e mais carinho – que não dure alguns minutos apenas”. Mulheres nessa situação, diz o magistrado, têm dois caminhos: ou se fecham deprimidas ou “buscam o prazer em outros olhos, outros braços, outros beijos (...) e traem de coração”.

Nesses casos, o pensamento é, segundo Feijó: “Meu marido não me quer, não me deseja, me acha uma ‘baranga’ - (azar dele!) mas o meu amante me olha com desejo, me quer - eu sou um bom violino, há que se ter um bom músico para me fazer mostrar toda a música que sou capaz de oferecer!!!!”

Sentença diz ainda: ‘solene corno!’

O juiz, que cita os clássicos da literatura “Madame Bovary”, de Gustave Flaubert, e a Capitu de “Dom Casmurro”, de Machado de Assis. Depois de expor as hipotéticas situações conjugais, Feijó conclui: “Um dia o marido relapso descobre o que outro teve a sua mulher e quer matá-lo - ou seja, aquele que tirou sua dignidade de marido, de posseiro e o transformou num solene corno!”.

“Portanto, ao réu também deve ser estendido (...) perdão, porque as provas nos autos demonstraram que o autor perdoou sua esposa e agora busca vingança contra o réu, que também é vítima de si mesmo juntamente com a esposa do autor.” Com isso, finalmente, o magistrado julga o pedido do marido improcedente e o processo deve ser arquivado.

O juiz não foi localizado pelo G1 até a publicação desta reportagem para falar sobre sua decisã

SUMULA MANDA BANCO INDENIZAR POR DEVOLUÇAIO DE CHEQUE

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. É o que diz súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (26/8), que teve como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

Segundo o STJ, a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto à honra quanto à imagem do emitente. Para a corte, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito.

Num dos precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de R$ 1 mil. O depósito em dinheiro, que fora efetuado na conta do servidor, não foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que não havia saldo no momento da apresentação do cheque à câmara de compensação, mas foi condenado assim mesmo a indenizar o correntista por danos morais.

Noutro caso julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, também pela devolução indevida de cheques. Esses foram cancelados por medida de segurança, segundo o banco, causando constrangimento para o comerciante perante fornecedores. O banco alegou, em defesa, que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episódio, e não seria justo uma condenação por danos morais.

As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva ser sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, as indenizações giram em torno de R$ 3 mil.

Segundo a nova súmula, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a ideia é reparar de forma ampla o abalo sofrido. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Extraído de: OAB - Bahia  -  31 de Agosto de 2009

RÉU CONDENADO A DANOS MORAIS POR OFENSA A MAGISTRADO

Candidato derrotado nas eleições acusou o juiz eleitoral de ter se vendido nas eleições

(02.09.2009-18h45) O juiz Wander Luís Bernardo, da Comarca de Ourilândia do Norte, julgou procedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada pelo juiz Edvaldo Saldanha Souza, e condenou o réu Adelar Pelegrini ao pagamento de R$ 250 mil e a honorários advocatícios da ordem de 15% sobre o valor total da indenização.

De acordo com os autos da ação, o juiz Edvaldo Souza, que à época do ajuizamento da ação respondia pela Comarca de Tucumã e pela 74ª Zona Eleitoral (que tem jurisdição nos municípios de Tucumã e Ourilândia do Norte) recorreu à justiça sentindo-se ofendido em sua honra, uma vez que fora alvo de acusações por parte de Adelar Pelegrini, o qual concorreu às eleições sendo derrotado no pleito. O réu teria afirmado que perdera as eleições no município porque o concorrente vencedor, Lamartim Alves de Almeida, teria comprado o juiz, dando-lhe um veículo tipo Pajero novo e uma quantia em dinheiro.

O juiz autor da ação afirmou nos autos que a afirmação do réu foi presenciada por diversas pessoas, as quais foram arroladas como testemunhas no processo e confirmaram, em juízo, que o acusado teria feito tais afirmações. Dessa maneira, o juiz Wander Bernardo destaca, na sentença, que as provas juntadas ao processo demonstram a ilicitude do fato, e das quais se extrai “a evidente intenção do demandado (acusado) em ofender o requerente (autor da ação), pois assim não fosse, poderia usar palavras para ofender diretamente seu adversário político, porém, preferiu ofender a honra do requerente, juiz eleitoral, pessoa pública. Ainda restou demonstrado nos autos que o requerido, em situações e lugares diferentes, disse que o autor teria se vendido”.

Na sentença, o juiz levou em conta a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Também levou em conta a extensão do dano, considerando que, conforme prova testemunhal, tais fatos chegaram a ter repercussão na cidade de Xinguara. “Ainda importante ressaltar que o autor eventualmente responde pelas comarcas de São Félix do Xingu, Ourilândia do Norte, onde também exerce jurisdição eleitoral, tratando-se de dano moral puro e de grande repercussão que, certamente, munícipes e jurisdicionados tomaram conhecimento, valendo ressaltar que o efeito do dano moral ecoa para o futuro ao ponto de gerar dúvida quanto à credibilidade das decisões judiciais que o autor profira em sua comarca e nas comarcas em que eventualmente substitua, vez que cria estigma de que o magistrado é pessoa venal; assim, impõe-se a fixação do montante indenizatório a título de danos morais em R$ 250 mil, quantum que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados para casos desta natureza”. (Texto: Marinalda Ribeiro)

 

PRINCÍPIOS NOTARIAIS NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

O Tabelião de notas deve observar  o princípio da unidade do ato, seguindo a cadeia lógica de continuidade que o C.C. impõe ao testamento, tais quais: que o testamento tenha forma escrita ; após a redação que deve ser feita de punho próprio do autor da herança ,  seja lido...; em seguida à leitura, seja  signatario”.  O  testamento se dá em reunião com a presença simultânea do tabelião de notas, do testador e das testemunhas. O testador dita ao tabelião na presença das testemunhas. O tabelião redige a escritura pública em seu livro de notas, estando presentes o testador e as testemunhas. Em ato continuo  há a leitura do texto pelo tabelião,  em presença do testador e das testemunhas. Por final, colhem-se as assinaturas do testador e das testemunhas, assinando por último o tabelião. Esse princípio notarial não trata da unidade como princípio formal, mas sim instrumental. O testamento deve ser elaborado sem interrupções. O testamento, após suas respectivas assinaturas, não pode ser alterado.Ao tabelião de notas que assina ao final o instrumento atribui-se o  princípio da fé pública. Todas as regras  regras contidas no CC devem ser observadas no ato da leitura do testamento, caso falte ou deixe de ser mencionado um dos  pressupostos  essenciais estipulados no Código Civil,  será nulo o testamento, respondendo o tabelião de notas   civil e criminalmente por todos os atos que geraram a nulidade. O Estado atribui  constitucionalmente a determinadas pessoas o direito de representação para algumas tarefas. Entre estas estão incluídos os notários. A fé pública atribuída a estes se dá em decorrência constitucional, em cumprimento de algumas formalidades, mas restrita a garantir e certificar uma segurança jurídica nas relações sociais, buscando a paz social. Atente-se que o oficial substituto apenas poderá lavrar testamento quando o titular estiver impossibilitado, como na suspeição ou impedimento. Segundo o princípio de que onde está a mesma razão aí se aplica o mesmo direito, pois não há simultaneidade de exercício e o substituto assume temporariamente a competência plena.O princípio da autenticidade é verificado também, visto que na ata notarial o tabelião presencia o fato, ou ao menos, o verifica depois, tornando-o autêntico.Também está presente o princípio da legalidade, visto que o tabelião não pode descumprir o que na lei está ditando fazer. Todas as formalidades contidas no Código Civil, o tabelião de notas está obrigado a cumpri-las. O notário deve adequar a vontade das partes ao ordenamento jurídico, controlando a legalidade do negócio jurídico. O juízo da legalidade impõe ao notário o dever de examinar os requisitos legais, negando autorização quando existam, a seu juízo, defeitos ou faltas de cumprimento de requisitos legais. Nem tão pouco se exclui o princípio da veracidade, pois o tabelião confere o testamento, se este está de acordo com a vontade do testador ou  se não foi coagido, buscando  sempre verdade. Quanto ao princípio da autoria e responsabilidade, o notário é o autor responsável pelo documento, uma vez que o testamento contém declarações dele e/ou das partes. Ao princípio da imparcialidade, porque o notário, quando do testamento, tem o dever de assessorar o titular deste, refletindo apenas a vontade do testador. O notário não pode influenciá-lo,  a não ser quanto às orientações devidas e  impostas na legislaçao civil.O princípio da conservação é de muita importância para o caso do testamento cerrado, visto que o testamento cerrado fica avulso na serventia notarial, ensejando assim fácil perda ou deterioração. O notário deve conservar todos os documentos, livros e papéis que lhe forem confiados. A defesa exercida pelo titular de Notas deve ser interpretada como defesa do próprio Estado, visto que a segurança do negócio jurídico testamento, imposta pelo Estado está nas mãos do notário.O princípio da forma que atribui-se  à  todo ato jurídico, haja vista, todo ato para que possa ser conhecido e produzir efeito, necessita de uma forma ( particular ou pública)  Na forma  pública encontram-se as notariais, que são aquelas em que o titular intervém. As formas notariais perpetuam os atos no tempo. Quando é criado um documento sob a forma pública, consubstanciado em outro privado, é o documento público que prevalece sobre o privado  dando forma ao negócio jurídico, servindo  o documento privado somente como prova. Isso não significa que o documento público tem o poder de modificar anterior documento particular, mas,  apenas lhe dá ;  eficácia, força executiva , fazendo  prova incontestável contra terceiros trazidos ao mundo jurídico .Por fim, temos o princípio do dever de exercício em que o notário não pode se negar a realizar atos de sua função. A não ser que a recusa se justifique, fundamentada em  casos que venham ferir os princípios supra citados bem como os Princípios Gerais do Direito.

Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais “

DANOS MORAL E MATERIAL AUTONOMOS

Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais “

É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.” Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles.

Em um dos recursos que serviu de base para a edição da Súmula 387, o STJ avaliou um pedido de indenização decorrente de acidente de carro em transporte coletivo. Um passageiro perdeu uma das orelhas na colisão e, em consequência das lesões sofridas, ficou afastado das atividades profissionais. Segundo o STJ, presente no caso o dano moral e estético, deve o passageiro ser indenizado de forma ampla.

Em outro recurso, um empregado sofreu acidente de trabalho e perdeu o antebraço numa máquina de dobra de tecidos. A defesa da empresa condenada a pagar a indenização alegou que o dano estético era uma subcategoria de dano moral, por isso, eram inacumuláveis. “O dano estético subsume-se no dano moral, pelo que não cabe dupla indenização”, alegava.

O STJ, no entanto, já seguia o entendimento de que é permitido cumular valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração separada, com causas inconfundíveis. O relator da nova súmula é o ministro Fernando Gonçalves