Casal deverá ser indenizado por viagem de lua-de-mel frustrante

A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação das empresas Goodtur Câmbio e Turismo e Uneworld Viagens e Turismo ao pagamento de indenização por discrepância entre o serviço contratado e o usufruído por casal em lua-de-mel.Os noivos, autores da ação ordinária, contrataram pacote turístico para o Chile e a Argentina, com duração de 12 dias e hospedagem alto padrão. No entanto, por motivo desconhecido, na cidade de Púcan, no Chile, a agência conduziu o casal ao Hotel Del Volcan, categoria turística. De acordo com o contrato firmado, eles deveriam ter sido acomodados no Hotel Del Lago, categoria luxo.Para o Juiz José Antônio Coitinho, da Comarca de Porto Alegre, é “importante ressaltar que os autores não estavam fazendo uma viagem qualquer, viagem de férias ou simples passeio; estavam em lua-de-mel, momento único na vida de um casal. E, em se tratando de viagem de lua-de-mel, os efeitos estressantes e frustrantes da prestação defeituosa dos serviços são ainda mais profundos, pois normalmente um casal tem na lua-de-mel um período inesquecível de suas vidas, cercado de romantismo e de boas lembranças”. E no caso em tela, assevera o Juiz, a recordação dos autores restará marcada pela frustração do que ocorreu. Ao analisar o caso, o magistrado considerou ainda o “precioso tempo despendido pelos demandantes com telefonemas e e-mails na tentativa de regularizar hospedagem e localizar o responsável pelo tranfer que iria buscar-lhes na rodoviária de Bariloche. Todavia, sem êxito”.Caracterizada a necessidade de reparar os danos sofridos, o Juiz determinou às agências o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.905,28 e por danos morais no valor de R$ 15 mil. Apelação As duas empresas recorreram da sentença de 1º Grau sustentando inexistirem provas a respeito dos alegados danos e que o valor fixado a título de danos morais era exorbitante. A agência Goodtur alegou ainda ilegitimidade passiva.Ao proferir o seu voto, o relator, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, esclarece que, segundo o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os causadores dos prejuízos são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos. Derrubando, assim, a ilegitimidade passiva alegada inicialmente pela empresa que intermediou a contratação (Goodtur Câmbio e Turismo).Quanto à prova dos danos suportados pela autora, o magistrado afirma que as fotos anexadas ao processo mostram “evidente discrepância no padrão luxo e requinte entre as acomodações oferecidas e contratadas com aquelas efetivamente usufruídas pelos demandantes durante a lua-de-mel”. E observa que a diferença de categoria dos hotéis está expressa, inclusive, no preço das diárias. Uma diária double no hotel Del Lago custa US$ 329, enquanto que no Del Volcan custa US$ 100. “A discrepância nas acomodações das propagandas com aquelas efetivamente oferecidas é gritante e são presumíveis os sentimentos negativos que ficaram da viagem”, destaca o relator.Reconhece que, independente do local da hospedagem, a experiência do passeio e as belezas naturais seriam as mesmas, no entanto, avalia que a frustração com a quebra da expectativa influencia no desfrute das demais atrações da viagem. “Apresentam-se cristalinas as frustrações decorrentes da reversão de expectativas e o natural desapontamento dos autores com a situação vivenciada, a revelar o desrespeito para com o consumidor por parte da ré”, completa.E conclui: “Tem-se que a demandada efetivamente deve ser responsabilizada pelos transtornos passados pelo casal em lua-de-mel, que são in re ipsa (decorrem da gravidade do ilícito em si). Não se está diante de um período qualquer de viagem, que eventualmente pode se repetir. Toda a situação vivenciada pelos demandantes ocorreu durante a lua-de-mel, o que evidentemente potencializa os danos. Sendo assim, mantenho os R$ 15.000 fixados na origem, já que proporcionais aos danos (art. 944, CC)”.Os Desembargadores Mário Crespo Brum e Íris Helena Medeiros Nogueira acompanham o voto do relator. Proc. 70031866171  Tribunal der Justiça do Rio Grande do Sul

RESPEITO NO SEPULCRO

Um sujeito estava colocando flores no túmulo de um parente quando vê um  chinês colocando um prato de arroz na lápide ao lado.Ele se vira para o chinês e pergunta:- Desculpe-me, mas o senhor acha mesmo que o seu defunto virá comer o  arroz?E o chinês responde:- Sim e geralmente na mesma hora que o seu vem cheirar as flores!

  

“ Respeitar as opções do outro "em qualquer aspecto" é uma das maiores virtudes que um ser humano pode ter. As pessoas são  diferentes, "agem diferente" e pensam diferentes. Nunca julgue. “Apenas compreenda”. 

Família de Arruda compra R$ 1,3 mi em imóveis no DF

Podemos chamar de " O diálogo da Corrupção  inescrupulosa" que vergonha essa conversa registrada pela PF, entre Arruda e Durval , esse diálogo faz parte da notícia que foi registrada no jornal  "Estado de São Paulo". Click no titulo da notícia para ver a conversa grampeada.

Uma gravação que faz parte do inquérito que apura denúncias de corrupção no Governo do Distrito Federal mostra que o governador José Roberto Arruda fala com o ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, sobre o pagamento de um advogado. A nova denúncia foi feita pelo jornal 'O Estado de S. Paulo' e aponta compra de imóveis pela mulher e sogra de Arruda.O escândalo do mensalão do DEM de Brasília começou no dia 27 de novembro de 2009, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Caixa de Pandora. No inquérito, o governador do DF é apontado como o comandante de um esquema de distribuição de propina a deputados distritais e aliados.

Fonte: disponível em www.orm.com.br

Advogado é condenado por apropriação indébita

Para quem pensa que advogado não vai para cadeia , está ai um típico caso de fraude na advocacia, infelizmente quando se trata de ética , moral e disciplina na profissão  nem todos são iguais perante o "justo".

Um advogado de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão por ter se apropriado indevidamente de valores recebidos de um cliente. No dia 1º dezembro, em Habeas Corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal, o advogado conseguiu, liminarmente, suspender a pena que vinha cumprindo desde 2008 e o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. No STF, o relator foi o ministro Dias Toffoli. De acordo com os autos, Z.Z., agricultor em Santa Maria (RS), contratou o advogado V.M.H. para que ele o representasse em uma ação. Arrendatário de terras onde cultivava milho e fumo, o agricultor deveria efetuar um depósito judicial no valor de R$ 1.440, em nome do proprietário, como forma de garantir um acordo verbal feito anteriormente. Ao advogado, o agricultor pagou R$ 2.440, sendo R$ 1 mil de honorários advocatícios e R$ 1.440 para o referido depósito. Os pagamentos foram feitos em cheque.O advogado sacou as quantias em uma agência bancária, não efetuou o depósito judicial e não devolveu o dinheiro a seu cliente. O agricultor então ajuizou ações contra o advogado: uma por dano moral e outra pedindo a restituição do dinheiro. Além disso, o Ministério Público Estadual, informado do caso, denunciou o advogado por apropriação indébita.O Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria, em decisão do juiz Geraldo Pires Saldanha, condenou o advogado a ressarcir o agricultor nos valores que foram apropriados de forma indevida, corrigidos pelo índice adequado. O juiz afastou a ação de dano moral argumentando que “em se tratando de dano moral puro, incumbia ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, no que fora ou não fora exitoso, limitando-se tão somente a alegar seus prejuízos de ordem moral”.

disponível em www.conjur.com.br

DIREITO CIVIL : DIVÓRCIO DIREITO NO BRASIL.

Foi aprovada no último dia 2 de dezembro, em primeiro turno, pelo plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2009 que institui o divórcio direto no Brasil, mais conhecida como a PEC do divórcio.A partir de então, aqueles que quiserem se divorciar não precisarão mais cumprir o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por dois anos. Com a atualização do artigo 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.A proposta foi sugerida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, em duas oportunidades. Através do deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), em 2005 e de Sérgio Barradas Carneiro, em 2007. A aprovação, pelo Congresso Nacional representará economia de tempo e dinheiro para os indivíduos, reduzindo os conflitos familiares e desafogando o Judiciário. Mais do que isso, significará a redução da interferência do Estado na vida privada e o encolhimento da Igreja no espaço civil. LIBERDADE A AUTONOMIA.  Para o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, o divórcio direto significa mais do que um instrumento facilitador da dissolução do casamento. "Demonstra o amadurecimento da sociedade brasileira, que conquista mais liberdade e, ao mesmo tempo, assume a responsabilidade por suas escolhas pessoais". A partir de agora, basta que as partes ingressem com o pedido de divórcio e aguardem apenas o prazo dos procedimentos burocráticos, judiciais ou administrativos. "Isto significa, entre outras coisas, uma grande economia para os cidadãos e para o Estado, inclusive desonerando o Judiciário com a redução de processos judiciais", sintetiza Rodrigo da Cunha Pereira. Em seu parecer favorável à aprovação da emenda constitucional, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, argumentou que não haveria razões para o impedimento das dissoluções de casamentos civis no Brasil através do divórcio direto, uma vez que a própria legislação brasileira admite as sociedades conjugais, ou seja, as uniões estáveis, que sempre puderam ser desfeitas de acordo com a vontade dos companheiros."O que se observa é que a sociedade brasileira é madura para decidir a própria vida", argumentou o senador, lembrando que os divórcios e as separações não são estimulados nem impedidos por força da lei. Segundo ele, já foram superadas as dúvidas de alguns segmentos da sociedade brasileira que, em 1977, temiam pelo fim das famílias com a instituição do divórcio no Brasil. TEMPOS DE PAZ"Devem se tranqüilizar aqueles que temem que este foi um passo a mais para destruir e desorganizar as famílias", pondera Rodrigo da Cunha Pereira. "A família é indestrutível. Ela foi, é, e continuará sendo o núcleo básico e essencial da formação e estruturação dos sujeitos, e, consequentemente, do Estado". O que o divórcio possibilita, segundo ele, é a perspectiva de formação de novas famílias. Desde 1977, quando o divórcio foi instituído no Brasil, também foram dissipados os temores de que os filhos, especialmente as crianças e adolescentes, seriam afetados negativamente pela dissolução do vínculo conjugal. "Na verdade, problemáticos são os filhos de pais que brigam e que mantém o litígio inclusive pelas vias judiciais".Segundo ele, as restrições antes impostas ao divórcio acabavam alimentando os conflitos e perpetuando os litígios levados ao Judiciário. Havia necessidade de se discutir a culpa pelo fim de casamento, gerando exposição da intimidade e a degradação mútua ao longo de intermináveis processos de separação. "Este era um um dos maiores sinais de atraso do ordenamento jurídico brasileiro, agora superado".AVANÇO SOCIAL.Além das evidentes facilidades que significará para os indivíduos - seja para desconstituição de um casamento indesejado, seja para a formação de novas famílias - para Rodrigo da Cunha Pereira, o divórcio direto tem ainda o mérito de romper mais um laço da simbiótica relação entre Estado e Igreja no Brasil."Embora o Estado tenha se divorciado da Igreja Católica pela Constituição de 1891, a legislação brasileira ainda está contaminada por elementos religiosos e interferências do Direito Canônico, provocando, muitas vezes, algumas injustiças". Como por exemplo, negar ou dificultar a adoção de crianças a postulantes que vivem em união homoafetiva. "O importante é garantir às crianças o direito a uma família, onde possa experimentar uma relação afetiva e se constituir como sujeito".Do mesmo modo, observa, é preciso garantir às pessoas o direito de constituirem e desconstituírem seus vínculos matrimoniais e de recomeçarem suas vidas. A sociedade brasileira vive hoje o fenômeno das famílias recompostas e reconstituídas, formadas, justamente, por pessoas vindas de outros casamentos e relacionamentos. "O fim de um casamento não isenta ninguém de responsabilidade, sobretudo em relação a crianças e adolescentes".A atualização da constituição, pelo divórcio direto aponta, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, para a substituição dos valores morais pela adoção de princípios éticos como o da dignidade humana e da solidariedade. "É a consolidação do Estado Democrático de Direito, em que todos cumprem o seu papel".

Comentários do  Professor Flávio Tartuce 

LADRÃO PROCESSA VÍTIMA POR LESÕES CORPORAIS.

Série : Absurdo Jurídico 

Juz considera uma afronta ao Judiciário ação que assaltante moveu contra comerciante dono de padaria, por ter levado surra ao tentar roubar estabelecimento em Belo Horizonte.Uma ação em tramitação no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, leva às últimas conseqüências a máxima segundo a qual a Justiça é para todos - todos mesmo. O pedido de um assaltante, preso em flagrante e que decidiu processar a vítima por ter reagido durante o assalto, provocou surpresa até mesmo nos meios jurídicos e foi classificado como uma "aberração" pelo juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 2ª Vara Criminal, que suspendeu a ação. Não satisfeito, o advogado do ladrão, José Luiz Oliva Silveira Campos, anuncia que vai além da queixa-crime, apresentada por lesões corporais: pretende processar, por danos morais, o comerciante assaltado.O motivo: seu cliente teria sido humilhado durante o roubo.Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, se sentiu injustiçado e humilhado porque apanhou do dono da padaria que tentava assaltar. O crime ocorreu no mês passado, na Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Planalto, Região Norte de BH.Por volta das 14h30 de uma terça-feira, Wanderson chegou ao estabelecimento e anunciou o assalto. Ele rendeu a funcionária, irmã do proprietário, que estava no caixa. Conseguiu pegar R$ 45.No entanto, quando ia fugir, foi surpreendido pelo dono da padaria, um comerciante de 32 anos, que prefere ter a identidade preservada."Estava chegando, quando vi minha irmã com as mãos para o alto. Já fui roubado mais de 10 vezes nos sete anos que tenho meu comércio.Quatro dias antes de esse ladrão aparecer, tinha sido assaltado. Não pensei duas vezes e parti para cima dele. Caímos da escada e, quando outras pessoas perceberam o que estava acontecendo, todos começaram a bater nele também. Muitos reconheceram o ladrão como autor de outros assaltos da região", conta o comerciante.  Ele diz ainda que, para render a irmã, Wanderson escondeu um pedaço de madeira debaixo da blusa, fingindo ter uma arma. "Pensei que fosse um revólver. Quando a vi com as mãos para o alto, arrisquei minha vida e a dela. Mas estava revoltado com tantos crimes e quis defender meu patrimônio. Trabalhei 20 anos para conseguir comprar esta padaria. Nada foi fácil para mim e nunca precisei roubar para viver. Na confusão, chamamos a polícia e ele foi preso em flagrante por tentativa de assalto "á mão armada", conta. O comerciante acha absurda a atitude do advogado. "O que me deixa indignado é como um profissional aceita uma causas dessas sem pensar  no bem ou no mal que pode causar a sociedade. Chega a ser ridículo", critica. Quem parece compartilhar da opinião da vítima é o juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo. Em sua decisão, ele considerou o fato de um assaltante  apresentar uma queixa-crime, alegando ser vítima de lesão corporal, uma afronta ao Judiciário. O magistrado rejeitou o procedimento, por considerar  que o proprietário da padaria agiu em legítima defesa. Além disso, observou que não houve nenhum excesso por parte da vítima. O magistrado avaliou que o homem teria apenas buscado garantir a integridade física de sua funcionária e, por extensão, seu próprio patrimônio. "Após longos anos no exercício da magistratura, talvez este seja o caso de maior aberração postulatória. A pretensão do indivíduo, criminoso confesso, apresenta-se como um indubitável deboche", afirmou o juiz. Da decisão de primeira instância cabe recurso. Com 31 anos de carreira, o advogado do assaltante, José Luiz Oliva Silveira Campos, está confiante no andamento do processo. Ele alega que o cliente sofreu lesão corporal e se sentiu insultado e rebaixado por ter levado uma sova. "A ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos. Wanderson levou uma surra. Ele foi humilhado e, por isso, além dos autos em andamento, vou processar o comerciante por danos morais", afirma.Ele conta que há 31 dias Wanderson está atrás das grades, no Ceresp da Gameleira, pelo crime cometido no Planalto.

Além de justificar a ação, ele desfia um rosário de teorias. "Não vejo nada de ridículo nisso. Os envolvidos estouraram o nariz do meu cliente e ele só vai consertar com uma plástica. Em vez de bater nele, o dono da padaria poderia ter imobilizado Wanderson. Para que serve a polícia? Um erro não justifica o outro. Ele assaltou, sim. Mas não precisava ter sido surrado", afirma O advogado acrescenta que sua tese é a de que Wanderson não estava armado, mas "apenas com um pedaço de madeira de 20 centímetros". Ele também culpa o governo pelo assalto praticado pelo cliente. "O problema mora na segurança pública. Há câmeras do Olho Vivo pela cidade. Por que o poder público não coloca nas padarias também? Temos que correr atrás de nossos direitos e Wanderson está fazendo isso". "Meu cliente precisa ser ressarcido", diz o advogado.  

É... Tem Advogado e tem adevogado!!! 

Após caso Geisy, vestido curto barra advogada em fórum no ABC

 

A hipocrisia ainda reina nos tribunais pátrios... Se acontece com uma advogada, dá prá imaginar o ocorre com as pessoas de baixa renda perante a recepçao dos tribunais...A portaria abaixo proibe até adultos descalços, calçando chinelos, vestindo shorts, bermudas ou camisetas sem mangas... A atitude elitista e preconceituosa do juiz do trabalho Bento Luiz de Azambuja Moreira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR), que, em 13 de junho de 2007, suspendeu audiência trabalhista porque uma das partes, o trabalhador, calçava chinelo de dedos, nao é um ato judicial isolado...

abs

lucio flavio

 

 

São Paulo, 18/12/2009 - A advogada Celena Bragança Pinheiro, 38 anos, não imaginou que colocar um vestido azul para trabalhar pudesse causar tanta confusão. Ela foi barrada na entrada do Fórum de Santo André, no ABC paulista, no começo da tarde de ontem e ficou quase 45 minutos conversando com funcionários e outros advogados para conseguir entrar no prédio. "Não consigo entender por que isso aconteceu. Um pouco antes, estive no Fórum de São Bernardo e pude entrar tranquilamente", afirmou a advogada. "Já usei esse vestido anteriormente. Não acho que seja algo indecoroso", opina. A roupa acaba acima dos joelhos e não tem decote.A estadia da advogada no edifício não duraria mais do que cinco minutos. Ela chegou por volta das 12h, para pegar uma cópia de um processo de separação que corre na 1ª Vara da Família. A advogada lembra que a funcionária da recepção a parou, pediu sua carteira da OAB e disse que não poderia permitir sua entrada. "Ela disse que eu não estava vestida de forma adequada e mostrou uma portaria", lembra Celena. A advogada tentou argumentar, e o início de discussão chamou a atenção de quem passava por lá."A moça repetia que ela não ia entrar e chamou uma superior. Houve até interferência de uma guarda, que pegou no braço da minha colega e tentou acompanhá-la para fora", afirma o advogado Plínio Ramacciotti. A chefe da recepcionista acabou permitindo a entrada de Celena, mas a advertiu para que não usasse mais o vestido. Quando ouviu que a advogada entraria com um processo, a chefe voltou atrás. Foi preciso, então, recorrer à secretária do diretor do fórum, que autorizou de vez a entrada da advogada.Nos próximos dias, a advogada Celena Bragança Pinheiro vai entrar com uma representação judicial contra os funcionários do Fórum de Santo André que tentaram impedir sua entrada. A ação será de danos morais e constrangimento ilegal. A recepcionista que barrou a advogada se baseou na portaria número 06/99 do fórum da cidade, que proíbe "o ingresso ou estada no edifício do fórum de pessoas em trajes sumários ou por qualquer modo indecorosos, tais como adultos descalços, calçando chinelos, vestindo shorts, bermudas ou camisetas sem mangas."Vale em todos os fóruns do Estado o provimento número 603/98 do TJ (Tribunal de Justiça), estabelecendo que os frequentadores deverão "apresentar-se convenientemente trajados, segundo sua condição social." O TJ afirmou que a confusão que envolveu Celena não durou mais que cinco minutos. (Com informações do Diário do Grande ABC)

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OAB recebe inscrição de chapa de Ophir Cavalcante

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu, nesta terça-feira (28/12), a inscrição da chapa "Por uma Advocacia Forte", encabeçada pelo advogado Ophir Filgueiras Cavalcante Junior. A chapa foi inscrita para concorrer à eleição para a nova diretoria da entidade no triênio 2010/2013, marcada para dia 31 de janeiro. Presidentes de 25 seccionais já apoiaram a escolha do atual diretor tesoureiro do Conselho Federal para assumir o comando da entidade.

Além de Ophir, a chapa é composta pelos seguintes candidatos: vice-presidente, Alberto de Paula Machado; secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho; secretária-geral adjunta, Márcia Regina Machado Melaré, e diretor-tesoureiro, Miguel Ângelo Sampaio Cançado. O requerimento de registro protocolado é encaminhado ao presidente da OAB, Cezar Britto.

A sessão ordinária do Conselho Pleno para a eleição da futura diretoria está convocada para 31 de janeiro de 2010, às 19h, na sede da entidade, conforme previsto no artigo 67, IV e V, da Lei 8.906/94, e artigo 137-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O colégio que elegerá a nova diretoria será composto pelos conselheiros federais eleitos em novembro último, nos 26 Estados e Distrito Federal.

Todos os integrantes da chapa "Por uma Advocacia Forte" são conselheiros federais da OAB eleitos para o triênio 2010/2013. Ophir Junior, do Pará, é atual diretor tesoureiro da OAB nacional e foi presidente por dois mandatos da seccional da OAB-PA. O candidato a vice, Alberto de Paula Machado é atual presidente da seccional do Paraná na gestão que termina no dia 31 de dezembro. Candidato a secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho foi reeleito conselheiro federal da OAB pelo Piauí e é o atual presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB. Márcia Regina Machado Melaré — que, uma vez eleita secretária-geral adjunta, assumirá também a Corregedoria Geral da entidade — é atualmente vice-presidente da OAB paulista. O candidato a diretor-tesoureiro, Miguel Ângelo Cançado, preside a OAB de Goiás até dia 31 deste mês.

A posse da nova diretoria e dos novos conselheiros será em 1º de fevereiro de 2010, em sessão plenária às 9h e numa solenidade às 20h. Com informações da Assessoria de Imprensa do OAB.

Leia o requerimento:

Exmo.Sr. Presidente do Conselho Federal da OAB

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, advogado, inscrito da OAB-PA sob o nº 3259, com endereço profissional, TRAV. QUINTINO BOCAIUVA 1165 - REDUTO-BELÉM-PA. Conselheiro Federal eleito pela delegação da referida Seccional (certidão anexa), vem solicitar a V.Exa., para apreciação pela Diretoria desse respeitável Conselho, o registro da Chapa "Por uma Advocacia Forte".

Da mesma forma, registra a composição da Diretoria, a fim de que seus integrantes possam concorrer à eleição de 31 de janeiro de 2010, para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com base no que dispõe o Art. 67 e seus incisos II e III da Lei 8906/94, bem como o art. 137 § 1º e incisos I e II do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anexando consoante determina a legislação, a documentação citada nos mencionados dispositivos, como agora faz:

Presidente: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior;

Vice-Presidente: Alberto de Paula Machado;

Secretário-Geral: Marcus Vinicius Furtado Coelho;

Secretário-Geral Adjunto: Márcia Regina Machado Melaré

Diretor-Tesoureiro: Miguel Ângelo Sampaio Cançado

Por fim, faz juntada das declarações de apoio de Conselhos Seccionais e comprovantes de eleição para o Conselho Federal dos candidatos aos cargos de Diretoria, bem assim as respectivas autorizações para que integrem a citada chapa.

Nestes termos

Pede deferimento

Brasília, de dezembro de 2009.

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior

OAB-PA 3259

CPI da Pedofilia do Pará: relatório terá cerca de 300 páginas

Parabenizo o excelente  trabalho do nosso querido amigo  Deputado Arnaldo Jordy , que na qualidade de Presidente da CPI da Pedofilia ,  não mediu esforços , tão pouco o seu tempo como parlamentar  dedicado na fase investigatória dos inúmeros casos apurados pela comissão e que de certo, a  maioria da população do nosso Estado , assim como eu e os destinatários desse e-mail ,  não tinham a menor  noção da proporção e da quantidade  dos crimes cometidos na região Norte , conforme descreve o relatório . Compreendo , que Jordy cumpriu seu papel concluindo o Relatório  , porém para que não fique apenas "no papel" é nesse momento , em que as  autoridades, entidades religiosas e  orgãos de classe que receberão as 300 páginas de muito sofrimento, sangue e  lágrimas descritas através dos depoimentos das vítimas e de seus representantes , que todos eles  deveriam se unir ,  com um único objetivo , executar as  medidas anunciadas ao  final do relatório ,  entre elas, e ao meu ver a primordial para que nenhum caso fique no silêncio , é a criação de núcleos do Propaz e de delegacias especializadas  para o atendimento das vítimas  assegurando-lhes toda proteção do Estado . quem sabe assim ao invés de reduzir , acabe de vez  com essa crueldade  que assola o nosso País e me parece que  o Pará se não for o Campeão  dos casos , deve estar concorrendo a vice ..É lamentável !!  mas, devemos crer na salvação desses agentes condutores de tamanha barbaridade... JESUS! 

Magda Hosn

RESUMO DO RELATÓRIO DA CPI DA PEDOFILIA  NO PARÁ 


DEPUTADO ARNALDO JORDY 

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembléia Legislativa, que apura crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, deveria ter em torno de 60 páginas, mas devido ao grande número de denúncias e de casos apurados, deverá chegar a mais de 300, o quíntuplo do previsto.A informação é do relator da CPI, deputado estadual Arnaldo Jordy (PPS), que finaliza o documento para entregá-lo até final de janeiro. 'Quando foi aberta a CPI, a expectativa era de apurarmos em torno de 20 casos, mas chegamos a quase 150', ressalta, fazendo um balanço positivo dos trabalhos. O parlamentar avalia que a CPI foi uma das atividades mais importantes e exitosas da Assembléia Legislativa em 2009, porque deu visibilidade a um problema que era guardado a sete chaves e mantido pelo pacto criminoso do silêncio, com a Comissão denunciando à sociedade os casos envolvendo abuso sexual contra crianças e adolescentes em todas as regiões do Estado. Ele avalia que a imprensa teve papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da CPI, ajudando a conscientizar a sociedade sobre a importância de denunciar esses abusos. A Justiça também passou a punir mais. Segundo o parlamentar, em doze meses de trabalho da Comissão, mais pessoas foram presas por esse tipo de crime do que nos últimos três anos. 'A CPI conseguiu melhorar o cumprimento das leis e também agilizar as sentenças para esses crimes no âmbito do judiciário', disse, deixando claro que a CPI não tem o poder de julgar ou condenar os criminosos, o que é papel da justiça. 'O que é positivo é que a sociedade passou a discutir o tema, que estava submerso e guardado nos armários', disse.Com o encerramento dos trabalhos, algumas medidas serão anunciadas dentro do relatório final, entre elas, a criação de núcleos do Propaz e de delegacias especializadas no atendimento às crianças e adolescentes nos municípios pólos, com recursos para esse fim já assegurados no Orçamento 2010 do Estado. Há, ainda, a criação de uma subcomissão dentro da Comissão de Direitos Humanos, da Alepa, exclusivamente para tratar desses casos a fim de que as denúncias referentes a esses crimes não encerrem com a CPI. O relatório será entregue a todas as autoridades, assim como também distribuído às entidades que vêm ajudando no trabalho da Comissão, entre elas, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB/Norte), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Pará) e muitas outras. Às escolas será elaborada uma cartilha educativa para que professores se apropriem mais do tema e possam alertar cada vez mais os seus os alunos para a prevenção do problema.  Números chocam - Os casos que mais chocam com relação ao abuso sexual contra crianças e adolescentes são os praticados contra bebês. No ano de 2008, números levantados pelo programa Propaz mostraram que, somente em Belém, dos 950 casos de crimes de abuso sexual contra menores, 62 envolveram crianças entre zero e dois anos, com 30 delas tendo que passar por cirurgia de recomposição dos órgãos genitais. Entre as crianças de dois a cinco anos que sofreram abuso, foram registrados 144 casos no mesmo período.Também é motivo de indignação e preocupação o número de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes ocorridos no Pará nos últimos cinco anos: em torno de 100 mil, com 81% deles ocorrendo dentro da família, praticado pelo pai ou outros parentes. 'O criminoso é insuspeito e há um medo de denunciar porque, quase sempre, existe uma relação de poder entre abusador e vítima, com as crianças não tendo o poder de se rebelar e denunciar esses crimes por conta dessa relação', afirma o deputado, lembrando ainda que muitos desses crimes estão ligados à miséria, com muitos pedófilos se aproveitando dessa situação para abusar da vítima. Ele cita, como exemplo, o caso de uma menina de 10 anos, no município de Augusto Corrêa, que teve que manter relações sexuais com oito homens para receber de cada um deles R$ 10. O parlamentar lamentou também os casos em que os pedófilos fazem apostas para ver quem mantém.