EM PAUTA A DISCUSSÃO SOBRE O JUS POSTULANDI

É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A Segunda Seção do STJ definiu que o comparecimento do réu em audiência, munido da peça contestatória, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois quem tem capacidade de postular em juízo é o advogado, e não a parte em si.

A questão foi decidida no julgamento de um recurso especial interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou a presença do advogado indispensável para a realização do ato processual. O TJDFT declarou revel o réu.

O réu sustentou no STJ violação aos artigos 36 e 277 do Código de Processo Civil, pois a entrega de contestação preparada por advogado no procedimento sumário seria mero ato material, o que tornaria desprezível a capacidade postulatória para agir. O réu alegou ainda que o estatuto processual civil exigiria apenas a presença do réu à audiência de conciliação e a ausência do advogado ao referido ato não teria o poder de produzir os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil.

O relator no STJ, desembargador convocado Vasco Della Giustina, esclareceu que “vige no procedimento sumário o princípio da concentração dos atos processuais, circunstância que impõe a máxima produção de atos na audiência de conciliação, sendo relegada a prática de atos posteriores, tão somente, se ocorrer a hipótese do artigo 278, parágrafo 2º”. O magistrado esclareceu que, de acordo com o artigo 37 do CPC, os atos devem ser praticados por advogados devidamente habilitados, sob pena de serem considerados inexistentes, estando as exceções previstas em lei, nas quais a hipótese dos autos não se enquadra.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

AS CATÁSTROFES DO MUNDO E AS PREVISÕES DE APOCALIPSE

Uma reflexão para vc nesse final de semana 


Nas primeiras linhas do Apocalipse ,  São João indica o propósito da Revelação: predizer o destino da Igreja de Cristo e da humanidade. A missão da Igreja de Cristo era reavivar o mundo com sermões Cristãos, plantar nas almas dos homens a verdadeira fé em Deus, ensinar-lhes a viver com retidão, e mostrar-lhes o caminho para o Reino dos Ceus. Porém, nem todos receberam a pregação Cristã de coração aberto. Alguns dias depois de Pentecostes, a Igreja encontrou hostilidade e oposição consciente ao Cristianismo, no princípio por parte do clero e  os escribas judeus, e posteriormente dos judeus descrentes e pagãos.  A humanidade esta se acabando e nunguém esta se dando conta de que . catastrofes, terromotos , maremotos , enchentes , destruições  de casas , soterramento , desabamento , implosão , pais matando filhos e vice-versa ,  destruição do casamento , familias se desfazendo , tudo isto são sinais do fim do mundo previsto no livro de Apocalipse ! Já esta na hora de vc que procurar a salvação . Escolha o caminho certo : O da verdade e da vida  e quem nos leva a esse caminho é Jesus !
Pense nisso 

Juiz deve ir às ruas e fiscalizar aplicação da pena do início ao fim, diz Ophir

Brasília, 06/04/2010 -

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (06) que o compromisso do magistrado vai muito além de sua decisão nos autos, do momento em que manda soltar ou prender um cidadão. "O juiz deve fiscalizar a aplicação da pena desde o momento em que ela foi proferida até o seu final", afirmou o presidente da OAB. "Se decide por restringir a liberdade de alguém, cabe ao juiz a responsabilidade de acompanhar toda a tramitação da pena e o Estado deve propiciar ao magistrado a estrutura física e operacional para isso".As afirmações foram dadas hoje por Ophir ao enaltecer a instalação do Sistema de Prisões Cautelares e Internações Provisórias, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal............. leia mais , clickando no titulo da noticia

Gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é prova lícita

TJ-RS - 17/3/2010

Não é considerada ilícita prova feita mediante gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cíel do TJRS manteve a obrigação do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS/Sindicato) indenizar em R$ 20 mil uma advogada de Lajeado que foi difamada por dirigentes da entidade, para a qual havia prestado serviços. A autora da ação narrou que trabalhou como advogada do sindicato de 1983 a 1991, quando foi demitida por justa causa.....leia mais ,click no titulo da noticia

OAB vai ao Supremo contra artigo do CPP que prevê multa para advogado

Brasília, 22/03/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal  (CPP), com a redação que lhe deu a Lei nº 11.719, ou, ao menos, a parte dele que trata da previsão de aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao advogado que abandonar o processo sem motivo justificado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4398 é assinada pelo presidente em exercício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e tem pedido de medida cautelar.

"O dispositivo impugnado prevê a aplicação de penalidade - multa - sem observância do direito de petição, do acesso à jurisdição, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, incisos XXXIV, alínea ‘a', XXXV, LIV e LV, da CF", sustenta trecho da Adin apresentada  pela OAB, acrescentando: "Ora, se o Estatuto da Advocacia e da OAB já prevê a infração ao fato - abandono de causa sem motivo justo -, descabe ao magistrado aplicar penalidade de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, cuja pena de multa sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa revela sua incompatibilidade com a Carta da República, que elegeu o advogado indispensável à administração da justiça, sobrevindo, também, a violação ao art. 133, da Carta Maior". 

leia a ADIN na integra clikando no titulo da notícia

Conselheira da OAB é morta em Novo Hamburgo

A advogada Viviane Maris Rieck dos Santos, conselheira da subseção de Novo Hamburgo, foi assassinada na tarde desta quarta-feira (17/3), em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Segundo informações da OAB-RS, Viviane foi morta em um assalto na esquina das ruas João Pessoa e Tomé de Souza, Bairro Pátria Nova.O velório está ocorrendo no Crematório de São Leopoldo, Capela 3, na Avenida Theodomiro Porto da Fonseca, 3.249, Bairro Cristo Rei, em São Leopoldo. A cremação acontecerá às 17h desta quinta-feira (18/3). Em nota divulgada à imprensa, a OAB-RS informou que o presidente da entidade, Claudio Lamachia, encaminhou ofício ao chefe de Polícia do Estado, delegado João Paulo Martins, requerendo urgentes providências para a apuração do crime. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

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Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica

O Conselho Nacional de Justiça tem uma nova meta. Desta vez, o objetivo é que até 2011 todos os estados do país tenham um Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A expectativa é da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15/3), em Brasília.

Atendimento em juizados será padronizado

O Conselho Nacional de Justiça vai padronizar o atendimento nos Juizadosde Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para tanto, está sendo elaborado um manual que estabelece informações  técnicas de como deve ser a estrutura mínima para o funcionamento dessas varas e como os juízes agirão no  recebimento desses casos.

Cadastro Nacional de Adoção tem 26 mil pretendentes

O Cadastro Nacional de Adoção registrou, até o início de março, 26.735 pretendentes à adoção e 4.578 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. Os dados mostram que entre os pretendentes, 39,2% quer crianças brancas e 78,65% quer crianças com idades de até três anos. 

MAIS UM CASO DE UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIDA PELO TJ-MG

Justiça reconhece união estável homoafetiva

O juiz da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em julgado (ou seja, tornou-se irrecorrível).Os autores ajuizaram, em março de 2009, ação declaratória de união estável. Afirmaram que vivem juntos desde 1996, “com comunhão de interesse patrimonial”. Alegaram que no relacionamento há uma “clara dependência financeira um do outro”. Disseram que a dependência econômica e a relação afetiva podem ser comprovadas por contratos de locação e aquisição de imóveis, apólices de seguro de vida e saúde em que um é beneficiário do outro, conta bancária conjunta e vários outros documentos anexados ao processo.Eles informaram também que têm registrado em cartório Contrato de Parceria Civil Homoafetiva e reconhecida a união estável pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Departamento de Polícia Federal, “ao conceder a permanência definitiva no Brasil de um dos requerentes (que é holandês), em função da relação mantida por ambos”. Por fim, pedem a procedência do pedido e a declaração da união estável. Não houve intervenção do Ministério Público no processo.(leia mais.. clickando no titulo )  Processo nº 024.09.521.410-2