O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas.

Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do STJ. Depois de uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. O caso é oriundo de Canguçu (RS). STJ determina que FGTS pode ser penhorado para pa... FGTS pode utilizado para quitar parcelas de pensões... » ver as 16 relacionadas Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS. O pedido foi negado em primeira instância pelo juiz Diego Diel Barth e a mãe recorreu. A 8ª Câmara Cível do TJRS - em votos dos desembargadores Alzir Felippe Schmitz, Claudir Fidélis Faccenda e José Ataídes Siqueira Trindade - acabou por confirmar a sentença, afirmando que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei n. 8036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia......

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EM PAUTA A DISCUSSÃO SOBRE O JUS POSTULANDI

É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A Segunda Seção do STJ definiu que o comparecimento do réu em audiência, munido da peça contestatória, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois quem tem capacidade de postular em juízo é o advogado, e não a parte em si.

A questão foi decidida no julgamento de um recurso especial interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou a presença do advogado indispensável para a realização do ato processual. O TJDFT declarou revel o réu.

O réu sustentou no STJ violação aos artigos 36 e 277 do Código de Processo Civil, pois a entrega de contestação preparada por advogado no procedimento sumário seria mero ato material, o que tornaria desprezível a capacidade postulatória para agir. O réu alegou ainda que o estatuto processual civil exigiria apenas a presença do réu à audiência de conciliação e a ausência do advogado ao referido ato não teria o poder de produzir os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil.

O relator no STJ, desembargador convocado Vasco Della Giustina, esclareceu que “vige no procedimento sumário o princípio da concentração dos atos processuais, circunstância que impõe a máxima produção de atos na audiência de conciliação, sendo relegada a prática de atos posteriores, tão somente, se ocorrer a hipótese do artigo 278, parágrafo 2º”. O magistrado esclareceu que, de acordo com o artigo 37 do CPC, os atos devem ser praticados por advogados devidamente habilitados, sob pena de serem considerados inexistentes, estando as exceções previstas em lei, nas quais a hipótese dos autos não se enquadra.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

AS CATÁSTROFES DO MUNDO E AS PREVISÕES DE APOCALIPSE

Uma reflexão para vc nesse final de semana 


Nas primeiras linhas do Apocalipse ,  São João indica o propósito da Revelação: predizer o destino da Igreja de Cristo e da humanidade. A missão da Igreja de Cristo era reavivar o mundo com sermões Cristãos, plantar nas almas dos homens a verdadeira fé em Deus, ensinar-lhes a viver com retidão, e mostrar-lhes o caminho para o Reino dos Ceus. Porém, nem todos receberam a pregação Cristã de coração aberto. Alguns dias depois de Pentecostes, a Igreja encontrou hostilidade e oposição consciente ao Cristianismo, no princípio por parte do clero e  os escribas judeus, e posteriormente dos judeus descrentes e pagãos.  A humanidade esta se acabando e nunguém esta se dando conta de que . catastrofes, terromotos , maremotos , enchentes , destruições  de casas , soterramento , desabamento , implosão , pais matando filhos e vice-versa ,  destruição do casamento , familias se desfazendo , tudo isto são sinais do fim do mundo previsto no livro de Apocalipse ! Já esta na hora de vc que procurar a salvação . Escolha o caminho certo : O da verdade e da vida  e quem nos leva a esse caminho é Jesus !
Pense nisso 

Juiz deve ir às ruas e fiscalizar aplicação da pena do início ao fim, diz Ophir

Brasília, 06/04/2010 -

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (06) que o compromisso do magistrado vai muito além de sua decisão nos autos, do momento em que manda soltar ou prender um cidadão. "O juiz deve fiscalizar a aplicação da pena desde o momento em que ela foi proferida até o seu final", afirmou o presidente da OAB. "Se decide por restringir a liberdade de alguém, cabe ao juiz a responsabilidade de acompanhar toda a tramitação da pena e o Estado deve propiciar ao magistrado a estrutura física e operacional para isso".As afirmações foram dadas hoje por Ophir ao enaltecer a instalação do Sistema de Prisões Cautelares e Internações Provisórias, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal............. leia mais , clickando no titulo da noticia

Gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é prova lícita

TJ-RS - 17/3/2010

Não é considerada ilícita prova feita mediante gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cíel do TJRS manteve a obrigação do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS/Sindicato) indenizar em R$ 20 mil uma advogada de Lajeado que foi difamada por dirigentes da entidade, para a qual havia prestado serviços. A autora da ação narrou que trabalhou como advogada do sindicato de 1983 a 1991, quando foi demitida por justa causa.....leia mais ,click no titulo da noticia

OAB vai ao Supremo contra artigo do CPP que prevê multa para advogado

Brasília, 22/03/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal  (CPP), com a redação que lhe deu a Lei nº 11.719, ou, ao menos, a parte dele que trata da previsão de aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao advogado que abandonar o processo sem motivo justificado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4398 é assinada pelo presidente em exercício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e tem pedido de medida cautelar.

"O dispositivo impugnado prevê a aplicação de penalidade - multa - sem observância do direito de petição, do acesso à jurisdição, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, incisos XXXIV, alínea ‘a', XXXV, LIV e LV, da CF", sustenta trecho da Adin apresentada  pela OAB, acrescentando: "Ora, se o Estatuto da Advocacia e da OAB já prevê a infração ao fato - abandono de causa sem motivo justo -, descabe ao magistrado aplicar penalidade de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, cuja pena de multa sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa revela sua incompatibilidade com a Carta da República, que elegeu o advogado indispensável à administração da justiça, sobrevindo, também, a violação ao art. 133, da Carta Maior". 

leia a ADIN na integra clikando no titulo da notícia

Conselheira da OAB é morta em Novo Hamburgo

A advogada Viviane Maris Rieck dos Santos, conselheira da subseção de Novo Hamburgo, foi assassinada na tarde desta quarta-feira (17/3), em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Segundo informações da OAB-RS, Viviane foi morta em um assalto na esquina das ruas João Pessoa e Tomé de Souza, Bairro Pátria Nova.O velório está ocorrendo no Crematório de São Leopoldo, Capela 3, na Avenida Theodomiro Porto da Fonseca, 3.249, Bairro Cristo Rei, em São Leopoldo. A cremação acontecerá às 17h desta quinta-feira (18/3). Em nota divulgada à imprensa, a OAB-RS informou que o presidente da entidade, Claudio Lamachia, encaminhou ofício ao chefe de Polícia do Estado, delegado João Paulo Martins, requerendo urgentes providências para a apuração do crime. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

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Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica

O Conselho Nacional de Justiça tem uma nova meta. Desta vez, o objetivo é que até 2011 todos os estados do país tenham um Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A expectativa é da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15/3), em Brasília.

Atendimento em juizados será padronizado

O Conselho Nacional de Justiça vai padronizar o atendimento nos Juizadosde Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para tanto, está sendo elaborado um manual que estabelece informações  técnicas de como deve ser a estrutura mínima para o funcionamento dessas varas e como os juízes agirão no  recebimento desses casos.

Cadastro Nacional de Adoção tem 26 mil pretendentes

O Cadastro Nacional de Adoção registrou, até o início de março, 26.735 pretendentes à adoção e 4.578 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. Os dados mostram que entre os pretendentes, 39,2% quer crianças brancas e 78,65% quer crianças com idades de até três anos.