A LEI MARIA DA PENHA E A PERCEPÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES

Estudos e pesquisas vem avançando sobre o discurso da “igualdade entre mulheres e homens” , o que outrora apresentava-se sob “emancipação da mulher”, tem sido muito apropriado aos ditames da Lei Maria da Penha, porém , quando o enfoque é “igualdade de direitos” a aplicação da Lei tem elevado à categoria de violação dos direitos humanos na violência doméstica “contra a mulher”. Observe-se o inconformismo irreversível à conscientização da sociedade, rompendo o silêncio que por séculos ocultou a discrepância entre um Judiciário hermético e estacionário e o sentimento de justiça latente. Não obstante a Lei Maria da Penha tenha reconhecido a união estável nas “relações homo afetiva”, muito se tem discutido a evidente discriminação que não só afrontam a Constituição Federal , como deixam ao total descaso a legislação civil pátria, no momento em que desprezam a recepção do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo no Código Civil. Não atentou o legislador que além da igualdade formal do "todos são iguais perante a lei", que o artigo 3º da nossa Magna Carta reafirma como objetivos fundamentais da República a remoção dos obstáculos econômicos e sociais que ; “limitando” de fato a liberdade e a “igualdade dos cidadãos” impede o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a efetiva participação de “todos e todas” na organização política, econômica e social do País. Cumpre ao Estado, o papel de proteger a família como um todo, artigo 226, parágrafo 8º da CF, devendo ao intérprete da lei o entendimento e o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha aos crimes cometidos entre todos os membros (sem distinção de sexo) da entidade familiar, ou seja, cada um dos integrantes da família , seja do sexo feminino ou masculino , esteja ele na condição de cônjuge, companheiros, namorado (a), conviventes ou separados, “qualquer um deles” sendo agredido, estariam dentro dos mecanismos criados para coibir a violência doméstica. Embora a maioria das pessoas associarem a Lei Maria da Penha exclusivamente à punição de crimes “praticados por pessoas do sexo masculino contra as mulheres”, o que muita gente não sabe é que, quando a mulher é o sujeito ativo da relação, ela passa da condição de vítima conforme o expresso no artigo 1º da mencionada Lei para a condição de “agressora de sua companheira” (na relação homo afetiva). Momento em que surge a grande controvérsia discutida pelos juristas e doutrinadores desde a promulgação da referida Lei, os quais vêem clamando pela inconstitucionalidade no que tange ao principio da “igualdade de direitos”, ( sem distinção de gênero, credo, ou raça). Sendo a mulher punida e inclusa nas regras da Lei No 11.340, tal qual o homem na qualidade agora de agressora da violência “cometida contra outra mulher”. Homens e mulheres não nascem fisicamente iguais e nem são criados igualmente , são aperfeiçoados por meio de nomes , leis, costumes, opiniões, modo de pensar, tornando possível dessa forma uma ordem social igualitária. Não restam dúvidas até ao mais leigo, que a tradução de “igualdade” nesse contexto, intitulada pelo legislador deva ser compreendida como uma forma de construção convencional, que requer tratamento diferenciado para realizar plenamente as mais diversas camadas da sociedade. Contudo, ao adotar medidas específicas de proteção exclusivamente à mulher, nos aproximamos da moderna doutrina jurídica da Eficácia Horizontal dos Direitos Humanos, a qual , obriga o Estado a intervir para proteger as pessoas (gêneros) à violação desses mesmos direitos na esfera privada. Portanto, inconstitucional não é a lei, mas as decisões judiciais que denegam sua aplicação, as quais poderiam ser mais flexíveis.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A LEI MARIA DA PENHA E A PERCEPÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES


MAGDA ABOU EL HOSN

Estudos e pesquisas vem avançando sobre o discurso da “igualdade entre mulheres e homens” , o que outrora apresentava-se sob “emancipação da mulher”, tem sido muito apropriado aos ditames da Lei Maria da Penha, porém , quando o enfoque é “igualdade de direitos” a aplicação da Lei tem elevado à categoria de violação dos direitos humanos na violência doméstica “contra a mulher”. Observe-se o inconformismo irreversível à conscientização da sociedade, rompendo o silêncio que por séculos ocultou a discrepância entre um Judiciário hermético e estacionário e o sentimento de justiça latente. Não obstante a Lei Maria da Penha tenha reconhecido a união estável nas “relações homo afetiva”, muito se tem discutido a evidente discriminação que não só afrontam a Constituição Federal , como deixam ao total descaso a legislação civil pátria, no momento em que desprezam a recepção do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo no Código Civil. Não atentou o legislador que além da igualdade formal do "todos são iguais perante a lei", que o artigo 3º da nossa Magna Carta reafirma como objetivos fundamentais da República a remoção dos obstáculos econômicos e sociais que ; “limitando” de fato a liberdade e a “igualdade dos cidadãos” impede o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a efetiva participação de “todos e todas” na organização política, econômica e social do País. Cumpre ao Estado, o papel de proteger a família como um todo, artigo 226, parágrafo 8º da CF, devendo ao intérprete da lei o entendimento e o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha aos crimes cometidos entre todos os membros (sem distinção de sexo) da entidade familiar, ou seja, cada um dos integrantes da família , seja do sexo feminino ou masculino , esteja ele na condição de cônjuge, companheiros, namorado (a), conviventes ou separados, “qualquer um deles” sendo agredido, estariam dentro dos mecanismos criados para coibir a violência doméstica. Embora a maioria das pessoas associarem a Lei Maria da Penha exclusivamente à punição de crimes “praticados por pessoas do sexo masculino contra as mulheres”, o que muita gente não sabe é que, quando a mulher é o sujeito ativo da relação, ela passa da condição de vítima conforme o expresso no artigo 1º da mencionada Lei para a condição de “agressora de sua companheira” (na relação homo afetiva). Momento em que surge a grande controvérsia discutida pelos juristas e doutrinadores desde a promulgação da referida Lei, os quais vêem clamando pela inconstitucionalidade no que tange ao principio da “igualdade de direitos”, ( sem distinção de gênero, credo, ou raça). Sendo a mulher punida e inclusa nas regras da Lei No 11.340, tal qual o homem na qualidade agora de agressora da violência “cometida contra outra mulher”. Homens e mulheres não nascem fisicamente iguais e nem são criados igualmente , são aperfeiçoados por meio de nomes , leis, costumes, opiniões, modo de pensar, tornando possível dessa forma uma ordem social igualitária. Não restam dúvidas até ao mais leigo, que a tradução de “igualdade” nesse contexto, intitulada pelo legislador deva ser compreendida como uma forma de construção convencional, que requer tratamento diferenciado para realizar plenamente as mais diversas camadas da sociedade. Contudo, ao adotar medidas específicas de proteção exclusivamente à mulher, nos aproximamos da moderna doutrina jurídica da Eficácia Horizontal dos Direitos Humanos, a qual , obriga o Estado a intervir para proteger as pessoas (gêneros) à violação desses mesmos direitos na esfera privada. Portanto, inconstitucional não é a lei, mas as decisões judiciais que denegam sua aplicação, as quais poderiam ser mais flexíveis.

A UNIÃO HOMOAFETIVA , A FALTA DE LEGALIZAÇÃO COMPARADA AO " APHARTEID SEXUAL"

“A tendência dos magistrados ao longo dos ultimos anos em nosso País , onde ainda permanece  o clamor de uma camada da  sociedade apartada da realidade e  que ainda luta pelo “Apharteid Sexual”, (expressão muito bem acertada e que foi utilizada nos termos da decisão de um  Juiz de Direito da Vara de Família) . Ao  contrário sensu o enorme acervo jurisprudencial emitido por meio de decisões favoráveis a cerca do reconhecimento de direitos aos  que vivem o enlace da relação homoafetiva  tem  tornado-se mais pacífico a justificativa para legalização dos que vivem a sociedade de afeto da relação de pessoas do mesmo sexo  . Analisando pela contra mão as várias  demandas julgadas procedentes aos pedidos reconhecimento dos direitos homoafetivos pelo principio constitucional  “todos são iguais perante a lei” embora saibamos que a aparência dessa legalização conote a interpretação  “contra legis”,  as decisões judiciais  são fundamentaas pela Lei de Introdução ao código Civil , artigo 4º  que vislumbra ao juiz  que a  situação conflitante seja julgada  pela via  análoga nos casos  em que a lei  é omissa  e assim interpretam os magistrados ao utilizarem o princípio da analogia que  nada mais é do que :  "direitos iguais aos dos heterosexuais  para os  que vivem uma  relação homoafetiva". Ao julgar pela condição análoga , o magistrado está cumprindo  um dos critérios que pode-se valer o Juiz para solução das demandas em que não encontra  suporte legal , baseando suas decisões  em situações ou condições análogas dos direitos atribuídos aos casais heterosexuais   . Em sintese, não há o que contestar, que embora a  farta doutrina  e jurusprudencia seja  favorável  e assegure não todos , mas apenas algusn dos direitos homoafetivos, ainda  permanece em nosso ordanemento jurídico  o enorme vazio das  lacunas  deixadas sobre este e outros vários assuntos que não foram sequer mencionados no novel  codex Civil de 2002.

---

[1] Rio Grande do Sul – Porto Alegre - Apartheid sexual. A segregação de homossexuais, restringindo-lhes direitos em razão de sua orientação sexual, é incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, expresso no primeiro artigo da Constituição Federal. A nova definição legal da família brasileira (Lei nº 11.340/2006) contempla os casais formados por pessoas do mesmo sexo, conforme antecipado pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, através do Provimento 06/04 – CGJ. Concepções religiosas de família não podem ser impostas através do Estado-juiz. No ordenamento jurídico brasileiro, porque vedada qualquer forma de discriminação, o casamento civil está disponível para todos, independentemente de sua orientação sexual. Ação julgada procedente, para reconhecer a família constituída pela autora e sua companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. (RS 2ª V. Fam. Suc. Proc. nº 1060178794-7, Juiz Roberto Arriada Lorea, j. 07.01.2008).