Blitz realizada nas comarcas do Pará confirma grave situação do judiciário no Estado

Mais de 60% de Juízes ausentes nas comarcas do interior e aproximadamente 35% na capital. Este foi o saldo da blitz realizada na manhã de hoje, (22), em 147 varas das 153 existentes em todo o Estado do Pará. 21 advogados - conselheiros da OAB-PA, que participaram da reunião, visitaram as comarcas da capital e do interior do Estado, para verificar in loco a freqüência dos magistrados.

TJ/SP REVOGOU LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DE NOIVOS QUE PRETENDIAM LIBERAR O FUMO NA FESTA DE CASAMENTO

TJ/SP revoga liminar concedida em favor de noivos que visavam isenção de cumprimento da lei antifumo em festa de casamento O Tribunal paulista revogou medida liminar concedida em primeiro grau, a propósito de MS, que visava isenção de cumprimento da lei estadual 13.541/2009 (lei antifumo), por considerar que o impetrante, tendo alugado o salão para casamento, este seria uma extensão de sua residência e, portanto, estaria imune à fiscalização. Fiscalização TJ/SP revoga liminar concedida em favor de noivos que visavam isenção de cumprimento da lei antifumo em festa de casamento Para o desembargador Thales do Amaral "não há amparo legal para considerar-se um salão de festas como extensão da residência dos locadores, mesmo que ali se realize evento privado". No pedido de efeito suspensivo a procuradora Mirna Cianci alegou que, "o Estado tem o dever de proteger a saúde e, consequentemente, de combater o fumo em geral, que, quando consumido, de forma direta ou indireta, causa doenças graves e reduz sensivelmente a expectativa de vida".  Origem: Processo 053.10.002865-1

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NEGATIVA DE PATERNIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REsp 777.435-SP

A Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, entendimento iniciado em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e sumulado no tribunal desde 2004. Muito se tem discutido a cerca da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA. É preciso esclarecer que a presunção da veracidade é relativa e não absoluta . Isto é, se o investigado em ação de paternidade já comprovou em juízo através do exame de DNA que não existe compatibilidade sanguínea com o autor da ação, não há motivos para que esse suposto pai se submeta a um novo exame e se o houver a recusa em fazer um segundo exame de DNA é óbvio que essa recusa não deverá ser acolhida em Recurso Especial, haja vista que o primeiro exame concluiu de modo absoluto pela negativa da paternidade e o recorrente não refutou com provas, na ocasião, a validade desse exame pericial deve ser acatada como válida , conforme expressa o acórdão recorrido. Outrossim, é incabível quando se aponta dissídio jurisprudencial fundamentado em súmula, pois inviável o cotejo analítico. Com esses argumentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 777.435-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15/12/2009. A súmula 301, publicada em novembro daquele ano, determinou, explicitamente, o que começou a ser delineado em 1998, no julgamento de um recurso especial: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.

Juiz do Rio diz em sentença que mulheres do Big Brother são “gostosas”

Um juiz do Rio de Janeiro aproveitou a sentença em que    determinou    determinou o pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de televisão para dar sua opinião sobre as participantes do Big Brother Brasil. Segundo o juiz Claudio Ferreira Rodrigues, da Vara Cível de Campos dos Goytacazes, as mulheres que estão no programa são “gostosas”. “Na vida moderna, não há como negar que um aparelho televisor, presente na quase totalidade dos lares, é considerado bem essencial. Sem ele, como o autor poderia assistir às gostosas do Big Brother?”, diz o magistrado na decisão. Ainda sobrou espaço para fazer um humorístico comentário sobre futebol. Como o autor da ação, o juiz também torce para o Flamengo e aproveitou para fazer chacota com o Fluminense e o Vasco, rebaixado no ano passado para a série B do Campeonato Brasileiro. “Se o autor fosse torcedor do Fluminense ou do Vasco, não haveria a necessidade de haver televisor, já que para sofrer não se precisa de televisão”, brincou o juiz .....  (leia mais clickando no titulo da notícia)

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - MINI CURSO DIREITO CIVIL-ESA/PA

Conteúdo das aulas ministradas no MINI CURSO Direito Civil , promovido pela ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA - ESA/PA 
DATA:  25 A 28/01 
HORA: 19:00 H AS 22:30
LOCAL: ESA/PA

• 25-01-A FAMILIA NA CF 88 -CASAMENTO - DIREITO CIVIL E OS NOVOS RUMOS.pptx 
• 26-01-DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - DIVORCIO E A PEC 33 - D CIVIL E OS NOVOS RUMOS -ESA.pptx 
• 26-01-FILIAÇÃO E PATERNIDADE.pptx
• 27-01- DA PROTEÇÃO DOS FILHOS - DA GUARDA COMPARTILHADA RECONHECIMENTO DA PATERNI - D CIVIL E OS NOVOS RUMOS -ESA.pptx
• 28-01- ACORDAO-ALIENAÇÃO PARENTAL.pdf
• aula -Prof Albuquerque-ESA (1).pptx
• CC -ARTIGOS DE FAMILIA.doc
•  PROJETO LEI No 4.053, DE 2008-ALIENAÇÃO PARENTAL.doc
• Sindrome de Alienação Parental.doc
• SUMULAS STJ E STF-FAMILIA.doc
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SAP- SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

 ESA/OAB-PA
 MINI CURSO DIREITO CIVIL 

 PROFa MAGDA HOSN 

Após a ruptura da conjugalidade, essas concepções se vêem nítidas, bem como relativizadas consoantes o grau de discernimento por parte do ex-casal do que seja conjugalidade e o exercício da parentalidade, passando a coparentalidade, então, a ser classificada segundo três paradigmas: o desengajado, o cooperativo e o conflitante. No modelo de coparentalidade desengajada quase não há divergência, como também não há contato entre os pais, que educam os filhos cada um ao seu modo e de forma paralela. Apesar da divergência mínima por não haver diálogo entre os pais, percebe-se freqüentemente, o “boicote”, ou mesmo a desconsideração para com os valores e esforços o outro. Na coparentalidade cooperativa, os pais reconhecem suas diferenças, mas as isolam, almejando o melhor interesse de seus filhos, ajudando-se mutuamente no dever de educar e criar sua prole. Em virtude de almejar o bem-estar e assegurar um desenvolvimento psíquico sadio dos menores entende-se que esse é o mais ético dos modelos de coparentalidade, pois se encontra nele nítida intenção de assegurar ao rebento seu melhor interesse, garantindo ao menor a convivência familiar a que tem direito e o respeito a uma figura por quem ele nutre grande afeto. Já a coparentalidade conflitante é exercida com base no conflito e na indistinção de conjugalidade e parentalidade. Há uma extromissão do outro genitor da relação parental. Faz-se uso do boicote e da construção de imagens falsas do outro par para a prole, transferindo-lhe uma imagem negativa do ex-parceiro, bem como os conflitos da união rompida, caracterizando-se, pois, como condutas antiéticas no trato com os menores.

DIREITO CIVIL E OS NOVOS RUMOS

MINI CURSO DE DIREITO CIVIL  

PROMOVIDO PELA ESA/OAB PA 

DE 25 A 29 /01/2010

COORDENAÇÃO : Msc MAGDA ABOU EL HOSN

EMENTA : Casamento: Direitos: direitos e deveres conjugais. As alterações das regras do divórcio e a PEC n. 33/2007. Aspectos jurídicos e psicológicos da aplicação da guarda compartilhada. Síndrome da alienação parental: aspectos jurídicos e psicológicos. Mediação nos conflitos familiares. Investigação de Paternidade. A sucessão do cônjuge e do convivente: questões controvertidas. Adoção.

REVISTA AO ADVOGADO NA PORTA DOS FORUNS; UMA QUESTÃO DE BOM SENSO DO JUDICIÁRIO.. OU TODOS OU NENHUM !

Especialista indica casos em que cabe reclamação contra ação de magistrados

São poucas as demandas envolvendo responsabilidade civil do juiz e do Estado pelo exercício da atividade jurisdicional. Tal fato, provavelmente, deve-se a dois fatores: desconhecimento da legislação e temor não somente das partes, mas também de seus advogados de acionar um juiz, com receio de represálias. Para o professor de Direito Processual Oreste Laspro, autor do livro “A Responsabilidade Civil do Juiz”, editado pela Revista dos Tribunais, tal mentalidade é equivocada, pois os juízes são os primeiros a defender a punição daqueles que de algum modo não dignificam a magistratura. No Brasil sempre existiu um verdadeiro dogma no sentido de que as decisões judiciais, em nome da segurança do sistema, somente poderiam ser impugnadas pelos meios previstos na legislação, sanando-se eventuais erros. Os erros ou omissões que não pudessem ser coibidos por nenhum meio processual somente deveriam gerar a responsabilidade civil do Estado – assim mesmo em situações especiais – e a responsabilidade penal ou disciplinar do juiz, sendo aquela civil do juiz excepcionalíssima. De acordo com Oreste Laspro, a discussão e as tentativas de mudança dessa linha de raciocínio partiram de mudanças no pensamento jurídico e político. “No campo jurídico, concluiu-se que a atividade jurisdicional está inserida no corpo estatal como qualquer outra. Com algumas características próprias, mas não completamente destacada. Isto significa que o Estado e seus agentes devem ser responsabilizados quando causarem prejuízos no exercício da função jurisdicional”.  (leia mais.. click no titulo da notícia)