Mulher vai ao cartório e descobre registro de morte

Uma cidadã de Maracaçume (MA) não concretizou o sonho de casar de papel passado por um motivo: consta no cartório que ela morreu em 1980. A mulher descobriu seu falecimento quando solicitou a segunda via de sua certidão de nascimento. O oficial de registro civil procurou orientação da Promotoria do município para saber como ressuscitá-la. Ele também quer saber se o Ministério Público tem legitimidade para peticionar esse tipo de ação.


http://www.conjur.com.br/2010-jun-07/notas-curtas-mulher-descobre-cartorio-morta-30-anos

Inversão do ônus da prova marcou nova racionalidade jurídica no julgamento de ações ambientais

01/06/2010 - 11h46

ESPECIAL/MEIO AMBIENTE

Inversão do ônus da prova marcou nova racionalidade jurídica no julgamento de ações ambientais

No sistema processual brasileiro, há uma regra geral: o ônus da prova incumbe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para que a verdade alegada em juízo seja admitida pelo magistrado. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fatos que modificam ou mesmo extinguem o direito pleiteado pelo autor, podendo contestá-lo por meio de contraprovas....leia mais clicando no link

LULA FARÁ SUA NONA INDICAÇÃO AO STF NA VAGA DE EROS GRAU

Malheiros, Asfor Rocha, Fux e Fachin disputam vaga

O anúncio da aposentadoria de Eros Grau no início de agosto levará adisputa pela última vaga para o Supremo Tribunal Federal (STF) durante a Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva para o período eleitoral.Lula terá de escolher um nome para substituir Grau ao mesmo tempo em que é réu em sucessivas ações dos partidos da oposição no Tribunal Superior Eleitoral, e a eleição presidencial de 2010 promete ser uma das que mais vão demandar ação do Judiciário. O presidente já foi multado quatro vezes e sua candidata Dilma Rousseff, duas. Segundo interlocutores, Lula manifestou irritação com os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia Antunes Rocha, que votaram contra ele em julgamentos no TSE. Mesmo com votos fundamentados, o presidente acredita que ambos estariam apenas mostrando independência ao fato de terem sido indicados por ele para o STF.Ontem, o Ministério Público pediu mais uma condenação contra Lula por campanha antecipada. Essas ações podem culminar, no limite, com o julgamento da própria candidatura Dilma. Esse julgamento seria realizado no TSE, onde três dos sete julgadores são do Supremo. Ao fim, a decisão do TSE poderá ser levada para o próprio STF.

Em indicações para o STF, Lula vai superar seus três antecessores juntos.No segundo semestre de seu sétimo ano de governo, Lula fará a sua nona indicação. É mais do que Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso juntos. Collor governou por dois anos e meio e indicou quatro ministros. Itamar indicou um. FHC nomeou três. As aposentadorias de sete ministros, a morte de Carlos Alberto Direito, no ano passado, e a saída de Grau, prevista para agosto, farão de Lula o quarto presidente que mais indicou nomes para o STF, desde 1889. Ele só vai ficar atrás de Getúlio Vargas, que governou por mais de 18 anos, em dois períodos, e dos dois primeiros presidentes da República - Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (ver quadro).A disputa pela vaga para o STF está intensa e há dois favoritos: o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, que tem ampla aceitação de diversos líderes políticos no Senado, e o advogado Arnaldo Malheiros, que conta com o apoio do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, também advogado da campanha de Dilma. Foi Thomaz Bastos quem indicou Malheiros para o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares. Malheiros defendeu Delúbio durante o processo do mensalão.Caso vá para o STF, ele não poderá votar esse processo.Rocha é responsável pela modernização do STJ - processo que transformará o tribunal na primeira Corte totalmente eletrônica do mundo. Sob a sua gestão, o STJ contratou 320 surdos-mudos que trabalham na digitalização de todos os processos da Corte. Também pesa a favor de Rocha o fato de o STF não ter nenhum integrante do STJ entre seus membros. Direito foi o último ministro advindo do STJ e sua vaga foi ocupada por Dias Toffoli, que veio da AGU. Além de Rocha, o STJ tem no ministro Luiz Fux, que presidiu a comissão do novo Código de Processo Civil no Senado, outro nome forte para a vaga. O advogado e professor Luiz Edson Fachin, do Paraná, também conta com apoios importantes, como o do governador Roberto Requião, do PMDB. (JB)

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Valor Economico

De Brasília

01/06/2010

o que é alienação parental? rs

Alienação Parental é quando o genitor(a) que tem a guarda do filho persuadindo-começa a persuadir o filho contra o genitor(a)que não detem a guarda

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ADOLESCENTE QUE RAPTOU RECÉM-NASCIDO ESTÁ LIBERTADA

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a adolescente de 15 anos que raptou um recém-nascido de um hospital na zona Leste de São Paulo. Após pedido de Habeas Corpus impetrado neste sábado (8/5), a menina saiu da Fundação Casa onde estava internada desde quinta-feira (6/5). A informação é do portal Terra.

A soltura aconteceu neste domingo (9/5). Ela voltou para casa com a família, que foi orientada a encaminhar a menina à rede pública de saúde para tratamento psicológico, segundo a Fundação Casa.

Ainda segundo a instituição, a garota foi submetida a exames médicos e a acompanhamento psicológico durante o tempo em que permaneceu detida. Ela foi diagnosticada com má-formação uterina, o que, segundo a fundação, teria provocado um aborto e abalado o estado mental da adolescente.

Na terça-feira, a menina entrou no Hospital Maternidade Leonor Mendes Barros como paciente e se disfarçou de enfermeira para entrar na maternidade. Em seguida, ela pegou a criança no colo e levou para um quarto vazio, onde escondeu a recém-nascida em uma bolsa. O bebê ficou sob posse da adolescente por seis horas, quando os pais da jovem descobriram o sequestro e se dirigiram à Delegacia de Polícia.

JUS POSTULANDI E A JUSTIÇA DO TRABALHO

por Magda El Hosn

Aprovada nova Súmula do TST sobre a atuação do advogado na Justiça do Trabalho

Já estava em tempo dessa súmula tão discutida ser devidamente aprovada , trata-se de mais uma das lutas e bandeiras do então  hoje presidente do Conselho Federal da OAB Ophir Cavalcante Junior , que por diversas vezes este junto aos orgãos competentes para defender a posição de obrigatoriedade da presença de advogado acompanhando as partes nos processos na Justiça do Trabalho.    A mais recente Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, de nº 425, editada por meio da Resolução TST nº 165 e divulgada no DEJT da última sexta-feira (30.04.2010), esclarece sobre as hipóteses de presença obrigatória do advogado no âmbito da Justiça do Trabalho, ao dispor: “Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,  não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.                                          

MAGDA EL HOSN: Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

MAGDA EL HOSN: Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

Cheques prescritos perdem a condição de serem cobrados, a não ser por ajuizamento de ação feita por titulares que comprovem ser os legítimos donos. O prazo para desconto de cheque é de 30 dias na mesma praça ou de 60 dias em praças diferentes. Em ambos os casos, caso não haja fundos, decorrem mais seis meses até que o cheque seja prescrito. O entendimento é da juíza da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais a uma cliente da empresa Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda. A empresa foi processada pela quarta vez em menos de dois anos por cobrança indevida a clientes, referente a cheques prescritos. A última decisão judicial foi publicada no dia 27 de abril. Ainda cabe recurso.
Segundo a autora da ação, em acordo firmado entre ela e a empresa para fornecimento de material e de serviços em seu veículo, a ré não cumpriu adequadamente o que foi combinado. A cliente, então, suspendeu o pagamento à empresa. Sete anos depois, ela foi surpreendida com duas cartas de cobrança solicitando o respectivo pagamento, sob pena de protesto. O nome da cliente foi inserido na Serasa. Ela alegou que, em decorrência desse problema, foi impedida de abrir conta bancária.  A empresa argumentou que, antes de encaminhar os títulos a protesto, efetuou contato telefônico para dar oportunidade de quitação da dívida. Intimada para especificação das provas, a empresa não se manifestou. Na mesma ação, a juíza negou o pedido da cliente de também receber indenização de dois cartórios que fizeram a cobrança. O pedido foi julgado improcedente porque os títulos de crédito aparentavam regularidade formal e aos tabeliães não é permitido fazer uma investigação sobre possíveis defeitos do negócio jurídico. A juíza fixou a indenização em R$ 4 mil, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de 1% ao mês. Na mesma decisão, autora da ação foi condenada a pagar R$ 1 mil a cada um dos cartórios. A Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda. foi processada em casos semelhantes em julho de 2008 e junho e setembro de 2009. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ mineiro

Processo nº 0024.07.790080-1

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

E mais  uma decisão reforça a urgência e emergência da atualização na grande lacuna que o CC deixou esquecendo de regulamentar as relações homoafetivas .É o que demonstra a decisão da Quarta Turma do STJ em votos por unanimidade. Me parece que a turma (leia-se: os Ministros do STJ) estão tomando mais coinsciência na hora dos votos e estão deixando de lado a discriminação escancarada que  outrora em muitas decisões  já izeram de seus votos , uma verdadeira falta de bom senso em seus decisium . Leiam a integra da decisão.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. " Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças", afirmou.  Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou falecimento.  A adoção foi deferida em primeira e segunda instâncias. O tribunal gaúcho, por unanimidade, reconheceu a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de adoção para constituir família. A decisão apontou, ainda, que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas. O Ministério Público gaúcho recorreu, alegando que a união homossexual é apenas sociedade de fato, e a adoção de crianças, nesse caso, violaria uma série de dispositivos legais. O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o laudo da assistência social recomendou a adoção, assim como o parecer do Ministério Público Federal. Ele entendeu que os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são incontroversos e que a maior preocupação delas é assegurar a melhor criação dos menores. Após elogiar a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, relatada pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o presidente da Quarta Turma, ministro João Otávio de Noronha, fez um esclarecimento: “Não estamos invadindo o espaço legislativo. Não estamos legislando. Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori”, afirmou o ministro.

Ophir Cavalcante: "falharam todos" no caso da menor presa com 26 homens

Brasília, 20/04/2010 - "Falharam todos no caso da menina de Abaetetuba". Assim se manifestou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao afirmar hoje (20) que todos os agentes do Poder Judiciário paraense erraram ao não desempenhar bem os seus papéis e permitir que uma menor de idade fosse trancafiada em uma cela por 24 dias com 26 homens, tendo sido vítima de abusos sexuais e humilhações de toda espécie. "O Judiciário não funcionou desde o momento da prisão, da escolha do tipo de encarceramento e em razão da falta de fiscalização do Ministério Público e da magistratura". Ophir criticou a atitude de todo o sistema judiciário ao participar da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que foi decidida, por unanimidade, a aposentadoria compulsória da juíza Clarisse Maria de Andrade.

A juíza foi punida por ter permitido a permanência da menor entre os presos e, ainda, por ter elaborado uma certidão falsa para eximir-se da responsabilidade pela prisão da jovem de 16 anos. O caso, na avaliação do presidente da OAB, é mais um exemplo - tal qual o de Luziânia (com a morte do assassino confesso dos seis jovens até então desaparecidos), citou Ophir - do grande "embrutecimento" por que passa o sistema carcerário brasileiro. "Esses casos reacendem a necessidade do debate em torno da dignidade do detento em nosso sistema prisional, que hoje é extremamente desumano e está praticamente falido". Ao elogiar o envio de ofícios sobre o resultado do julgamento para o Ministério Público, Ministério da Justiça e outras autoridades do Judiciário, para que se apure as responsabilidades de cada agente no caso Abaetetuba, Ophir sentenciou: estamos aprendendo com a dor. "Aprendemos com a dor dessa menor de idade, que foi violentada na prisão. Aprendemos com a dor da juíza, agora punida, e com a dor da própria sociedade, que não suporta mais esses desmandos", afirmou Ophir Cavalcante. Também acompanhou o julgamento, no plenário do CNJ, o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado.