Gay discriminado por vendedor será indenizado

Homossexual que foi discriminado em loja da rede Manlec será indenizado em R$ 4.650,00 por danos morais. A decisão unânime é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou decisão da Pretora Marise Moreira Bortowski.  O autor da ação, morador de Canoas, narrou que, em 27/6/2007, foi até o local a fim de adquirir uma televisão portátil para seu salão de beleza. Ao apontar a desejada, ouviu do vendedor que não lhe venderia aquele produto porque ele dá problema e vocês gays são muito chatos, você vai voltar e devolver. O consumidor insistiu na compra e levou a televisão, mas, ao chegar no salão, percebeu que não era o modelo solicitado. Retornou à loja pedindo a troca da mercadoria e o mesmo funcionário, negando-se a fazer a troca afirmou novamente puxa, vocês gays são muito chatos. O autor acabou concordando em receber o dinheiro de volta.A Manzoli S/A Comércio e Indústria (Manlec) sustentou não ter havido qualquer discriminação ao cliente, defendendo que ele distorceu os fatos ocorridos. Alegou que o vendedor apenas alertou o consumidor que o produto desejado era de mostruário e, por isso, vendidos a preços mais baratos. Quanto à venda da mercadoria errada, afirmou que se tratou de falha humana. Para o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator do recurso ao TJ, a versão do autor é verossímil e foi confirmada por testemunha ouviu o uso de expressões de caráter preconceituoso em relação à orientação sexual do cliente. Apontou que os embaraços para concretizar a compra do televisor podem também ser interpretados como um atentado a dignidade do cliente, caracterizando o dano moral. Manteve o valor da indenização em R$ 4.650,00, fixado em 1º Grau, corrigidos monetariamente a partir de 31/9/2009, e juros legais. O julgamento ocorreu em 12/5. 

Acompanharam o voto do relator as Desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini Bernardi. TJ-RS - 2/6/2010 Apelação Cível nº 70033514282

Mulher vai ao cartório e descobre registro de morte

Uma cidadã de Maracaçume (MA) não concretizou o sonho de casar de papel passado por um motivo: consta no cartório que ela morreu em 1980. A mulher descobriu seu falecimento quando solicitou a segunda via de sua certidão de nascimento. O oficial de registro civil procurou orientação da Promotoria do município para saber como ressuscitá-la. Ele também quer saber se o Ministério Público tem legitimidade para peticionar esse tipo de ação.


http://www.conjur.com.br/2010-jun-07/notas-curtas-mulher-descobre-cartorio-morta-30-anos

Inversão do ônus da prova marcou nova racionalidade jurídica no julgamento de ações ambientais

01/06/2010 - 11h46

ESPECIAL/MEIO AMBIENTE

Inversão do ônus da prova marcou nova racionalidade jurídica no julgamento de ações ambientais

No sistema processual brasileiro, há uma regra geral: o ônus da prova incumbe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para que a verdade alegada em juízo seja admitida pelo magistrado. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fatos que modificam ou mesmo extinguem o direito pleiteado pelo autor, podendo contestá-lo por meio de contraprovas....leia mais clicando no link

LULA FARÁ SUA NONA INDICAÇÃO AO STF NA VAGA DE EROS GRAU

Malheiros, Asfor Rocha, Fux e Fachin disputam vaga

O anúncio da aposentadoria de Eros Grau no início de agosto levará adisputa pela última vaga para o Supremo Tribunal Federal (STF) durante a Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva para o período eleitoral.Lula terá de escolher um nome para substituir Grau ao mesmo tempo em que é réu em sucessivas ações dos partidos da oposição no Tribunal Superior Eleitoral, e a eleição presidencial de 2010 promete ser uma das que mais vão demandar ação do Judiciário. O presidente já foi multado quatro vezes e sua candidata Dilma Rousseff, duas. Segundo interlocutores, Lula manifestou irritação com os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia Antunes Rocha, que votaram contra ele em julgamentos no TSE. Mesmo com votos fundamentados, o presidente acredita que ambos estariam apenas mostrando independência ao fato de terem sido indicados por ele para o STF.Ontem, o Ministério Público pediu mais uma condenação contra Lula por campanha antecipada. Essas ações podem culminar, no limite, com o julgamento da própria candidatura Dilma. Esse julgamento seria realizado no TSE, onde três dos sete julgadores são do Supremo. Ao fim, a decisão do TSE poderá ser levada para o próprio STF.

Em indicações para o STF, Lula vai superar seus três antecessores juntos.No segundo semestre de seu sétimo ano de governo, Lula fará a sua nona indicação. É mais do que Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso juntos. Collor governou por dois anos e meio e indicou quatro ministros. Itamar indicou um. FHC nomeou três. As aposentadorias de sete ministros, a morte de Carlos Alberto Direito, no ano passado, e a saída de Grau, prevista para agosto, farão de Lula o quarto presidente que mais indicou nomes para o STF, desde 1889. Ele só vai ficar atrás de Getúlio Vargas, que governou por mais de 18 anos, em dois períodos, e dos dois primeiros presidentes da República - Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (ver quadro).A disputa pela vaga para o STF está intensa e há dois favoritos: o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, que tem ampla aceitação de diversos líderes políticos no Senado, e o advogado Arnaldo Malheiros, que conta com o apoio do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, também advogado da campanha de Dilma. Foi Thomaz Bastos quem indicou Malheiros para o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares. Malheiros defendeu Delúbio durante o processo do mensalão.Caso vá para o STF, ele não poderá votar esse processo.Rocha é responsável pela modernização do STJ - processo que transformará o tribunal na primeira Corte totalmente eletrônica do mundo. Sob a sua gestão, o STJ contratou 320 surdos-mudos que trabalham na digitalização de todos os processos da Corte. Também pesa a favor de Rocha o fato de o STF não ter nenhum integrante do STJ entre seus membros. Direito foi o último ministro advindo do STJ e sua vaga foi ocupada por Dias Toffoli, que veio da AGU. Além de Rocha, o STJ tem no ministro Luiz Fux, que presidiu a comissão do novo Código de Processo Civil no Senado, outro nome forte para a vaga. O advogado e professor Luiz Edson Fachin, do Paraná, também conta com apoios importantes, como o do governador Roberto Requião, do PMDB. (JB)

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Valor Economico

De Brasília

01/06/2010

o que é alienação parental? rs

Alienação Parental é quando o genitor(a) que tem a guarda do filho persuadindo-começa a persuadir o filho contra o genitor(a)que não detem a guarda

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ADOLESCENTE QUE RAPTOU RECÉM-NASCIDO ESTÁ LIBERTADA

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a adolescente de 15 anos que raptou um recém-nascido de um hospital na zona Leste de São Paulo. Após pedido de Habeas Corpus impetrado neste sábado (8/5), a menina saiu da Fundação Casa onde estava internada desde quinta-feira (6/5). A informação é do portal Terra.

A soltura aconteceu neste domingo (9/5). Ela voltou para casa com a família, que foi orientada a encaminhar a menina à rede pública de saúde para tratamento psicológico, segundo a Fundação Casa.

Ainda segundo a instituição, a garota foi submetida a exames médicos e a acompanhamento psicológico durante o tempo em que permaneceu detida. Ela foi diagnosticada com má-formação uterina, o que, segundo a fundação, teria provocado um aborto e abalado o estado mental da adolescente.

Na terça-feira, a menina entrou no Hospital Maternidade Leonor Mendes Barros como paciente e se disfarçou de enfermeira para entrar na maternidade. Em seguida, ela pegou a criança no colo e levou para um quarto vazio, onde escondeu a recém-nascida em uma bolsa. O bebê ficou sob posse da adolescente por seis horas, quando os pais da jovem descobriram o sequestro e se dirigiram à Delegacia de Polícia.

JUS POSTULANDI E A JUSTIÇA DO TRABALHO

por Magda El Hosn

Aprovada nova Súmula do TST sobre a atuação do advogado na Justiça do Trabalho

Já estava em tempo dessa súmula tão discutida ser devidamente aprovada , trata-se de mais uma das lutas e bandeiras do então  hoje presidente do Conselho Federal da OAB Ophir Cavalcante Junior , que por diversas vezes este junto aos orgãos competentes para defender a posição de obrigatoriedade da presença de advogado acompanhando as partes nos processos na Justiça do Trabalho.    A mais recente Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, de nº 425, editada por meio da Resolução TST nº 165 e divulgada no DEJT da última sexta-feira (30.04.2010), esclarece sobre as hipóteses de presença obrigatória do advogado no âmbito da Justiça do Trabalho, ao dispor: “Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,  não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.                                          

MAGDA EL HOSN: Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

MAGDA EL HOSN: Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

Cheques prescritos perdem a condição de serem cobrados, a não ser por ajuizamento de ação feita por titulares que comprovem ser os legítimos donos. O prazo para desconto de cheque é de 30 dias na mesma praça ou de 60 dias em praças diferentes. Em ambos os casos, caso não haja fundos, decorrem mais seis meses até que o cheque seja prescrito. O entendimento é da juíza da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais a uma cliente da empresa Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda. A empresa foi processada pela quarta vez em menos de dois anos por cobrança indevida a clientes, referente a cheques prescritos. A última decisão judicial foi publicada no dia 27 de abril. Ainda cabe recurso.
Segundo a autora da ação, em acordo firmado entre ela e a empresa para fornecimento de material e de serviços em seu veículo, a ré não cumpriu adequadamente o que foi combinado. A cliente, então, suspendeu o pagamento à empresa. Sete anos depois, ela foi surpreendida com duas cartas de cobrança solicitando o respectivo pagamento, sob pena de protesto. O nome da cliente foi inserido na Serasa. Ela alegou que, em decorrência desse problema, foi impedida de abrir conta bancária.  A empresa argumentou que, antes de encaminhar os títulos a protesto, efetuou contato telefônico para dar oportunidade de quitação da dívida. Intimada para especificação das provas, a empresa não se manifestou. Na mesma ação, a juíza negou o pedido da cliente de também receber indenização de dois cartórios que fizeram a cobrança. O pedido foi julgado improcedente porque os títulos de crédito aparentavam regularidade formal e aos tabeliães não é permitido fazer uma investigação sobre possíveis defeitos do negócio jurídico. A juíza fixou a indenização em R$ 4 mil, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de 1% ao mês. Na mesma decisão, autora da ação foi condenada a pagar R$ 1 mil a cada um dos cartórios. A Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda. foi processada em casos semelhantes em julho de 2008 e junho e setembro de 2009. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ mineiro

Processo nº 0024.07.790080-1

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

E mais  uma decisão reforça a urgência e emergência da atualização na grande lacuna que o CC deixou esquecendo de regulamentar as relações homoafetivas .É o que demonstra a decisão da Quarta Turma do STJ em votos por unanimidade. Me parece que a turma (leia-se: os Ministros do STJ) estão tomando mais coinsciência na hora dos votos e estão deixando de lado a discriminação escancarada que  outrora em muitas decisões  já izeram de seus votos , uma verdadeira falta de bom senso em seus decisium . Leiam a integra da decisão.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. " Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças", afirmou.  Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou falecimento.  A adoção foi deferida em primeira e segunda instâncias. O tribunal gaúcho, por unanimidade, reconheceu a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de adoção para constituir família. A decisão apontou, ainda, que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas. O Ministério Público gaúcho recorreu, alegando que a união homossexual é apenas sociedade de fato, e a adoção de crianças, nesse caso, violaria uma série de dispositivos legais. O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o laudo da assistência social recomendou a adoção, assim como o parecer do Ministério Público Federal. Ele entendeu que os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são incontroversos e que a maior preocupação delas é assegurar a melhor criação dos menores. Após elogiar a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, relatada pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o presidente da Quarta Turma, ministro João Otávio de Noronha, fez um esclarecimento: “Não estamos invadindo o espaço legislativo. Não estamos legislando. Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori”, afirmou o ministro.