Recursos repetitivos e posição do tribunal recorrido.

O Novo Código de Processo Civil ainda nem foi inaugurado  e a  "ciranda dos recursos" já começa dar suas voltas pelos Tribunais  repetitivos já inicia sua polêmica , esta me parecendo uma disputa de aprovação de recursos !  leiam o texto na integra..

Dispõe o art. 543-C do CPC que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Superior Tribunal de Justiça para análise e julgamento. Os demais recursos, enquanto isso, ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ. Julgado o recurso especial representativo da controvérsia, aqueles que ficaram sobrestados na origem terão seguimento denegado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ. Caso, porém, o acórdão recorrido tenha divergido da orientação do STJ, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem. Não obstante a previsão legal, a praxe tem relevado que, na hipótese de provimento do recurso especial julgado por amostragem, os tribunais de segunda instância estão mantendo seus acórdãos, não exercendo a retratação para seguir a orientação do STJ, o que tem tornado inefetiva e ineficaz a técnica de julgamento de recursos repetitivos. Com efeito, sem demonstrar qualquer diferença entre o caso concreto e a hipótese apreciada pelo STJ, os tribunais têm mantido seus acórdãos, acarretando a remessa de uma grande quantidade de recursos especiais para o STJ. Em outras palavras, sem realizar qualquer distinguishing ou overruling, os tribunais locais simplesmente mantêm seus acórdãos, em total desconsideração ao julgado proferido pelo STJ no recurso julgado por amostragem.

Tal situação acarretou a reação do Superior Tribunal de Justiça.

Em Questão de Ordem nos Recursos Especiais 1.148.726/RS, 1.146.696/RS, 1.153.937/RS, 1.154.288/RS, 1.155.480 e 1.158.872/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, a Corte Especial do STJ determinou o retorno dos autos aos tribunais de origem para que, considerando a ratio decidendi do recurso representativo da controvérsia, reconsiderem seus acórdãos ou, caso resolvam mantê-los, enfrentem a questão, demonstrando a razão pela qual aquela ratio decindendi não se aplica ao caso concreto, mediante as técnicas do distinguishingou do overruling. Não se deve admitir, segundo entendeu o STJ, que o tribunal de origem simplesmente proceda a uma confirmação automática de uma tese já rejeitada pela Corte Superior em recurso especial julgado pela técnica do art. 543-C do CPC, sendo necessária uma nova apreciação fundamentada da matéria, até mesmo em razão do disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige sejam fundamentadas todas as decisões judiciais. 

Parece-nos correta a orientação firmada pelo STJ. Não se pode, simplesmente, ignorar o julgamento feito num recurso especial representativo da controvérsia e, sem qualquer fundamentação, manter e confirmar os acórdãos proferidos com conclusão contrária.

Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha]
http://www.frediedidier.com.br/main/noticias/impressao.jsp?CId=410

Gay discriminado por vendedor será indenizado

Homossexual que foi discriminado em loja da rede Manlec será indenizado em R$ 4.650,00 por danos morais. A decisão unânime é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou decisão da Pretora Marise Moreira Bortowski.  O autor da ação, morador de Canoas, narrou que, em 27/6/2007, foi até o local a fim de adquirir uma televisão portátil para seu salão de beleza. Ao apontar a desejada, ouviu do vendedor que não lhe venderia aquele produto porque ele dá problema e vocês gays são muito chatos, você vai voltar e devolver. O consumidor insistiu na compra e levou a televisão, mas, ao chegar no salão, percebeu que não era o modelo solicitado. Retornou à loja pedindo a troca da mercadoria e o mesmo funcionário, negando-se a fazer a troca afirmou novamente puxa, vocês gays são muito chatos. O autor acabou concordando em receber o dinheiro de volta.A Manzoli S/A Comércio e Indústria (Manlec) sustentou não ter havido qualquer discriminação ao cliente, defendendo que ele distorceu os fatos ocorridos. Alegou que o vendedor apenas alertou o consumidor que o produto desejado era de mostruário e, por isso, vendidos a preços mais baratos. Quanto à venda da mercadoria errada, afirmou que se tratou de falha humana. Para o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator do recurso ao TJ, a versão do autor é verossímil e foi confirmada por testemunha ouviu o uso de expressões de caráter preconceituoso em relação à orientação sexual do cliente. Apontou que os embaraços para concretizar a compra do televisor podem também ser interpretados como um atentado a dignidade do cliente, caracterizando o dano moral. Manteve o valor da indenização em R$ 4.650,00, fixado em 1º Grau, corrigidos monetariamente a partir de 31/9/2009, e juros legais. O julgamento ocorreu em 12/5. 

Acompanharam o voto do relator as Desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini Bernardi. TJ-RS - 2/6/2010 Apelação Cível nº 70033514282

Mulher vai ao cartório e descobre registro de morte

Uma cidadã de Maracaçume (MA) não concretizou o sonho de casar de papel passado por um motivo: consta no cartório que ela morreu em 1980. A mulher descobriu seu falecimento quando solicitou a segunda via de sua certidão de nascimento. O oficial de registro civil procurou orientação da Promotoria do município para saber como ressuscitá-la. Ele também quer saber se o Ministério Público tem legitimidade para peticionar esse tipo de ação.


http://www.conjur.com.br/2010-jun-07/notas-curtas-mulher-descobre-cartorio-morta-30-anos

Inversão do ônus da prova marcou nova racionalidade jurídica no julgamento de ações ambientais

01/06/2010 - 11h46

ESPECIAL/MEIO AMBIENTE

Inversão do ônus da prova marcou nova racionalidade jurídica no julgamento de ações ambientais

No sistema processual brasileiro, há uma regra geral: o ônus da prova incumbe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para que a verdade alegada em juízo seja admitida pelo magistrado. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fatos que modificam ou mesmo extinguem o direito pleiteado pelo autor, podendo contestá-lo por meio de contraprovas....leia mais clicando no link

LULA FARÁ SUA NONA INDICAÇÃO AO STF NA VAGA DE EROS GRAU

Malheiros, Asfor Rocha, Fux e Fachin disputam vaga

O anúncio da aposentadoria de Eros Grau no início de agosto levará adisputa pela última vaga para o Supremo Tribunal Federal (STF) durante a Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva para o período eleitoral.Lula terá de escolher um nome para substituir Grau ao mesmo tempo em que é réu em sucessivas ações dos partidos da oposição no Tribunal Superior Eleitoral, e a eleição presidencial de 2010 promete ser uma das que mais vão demandar ação do Judiciário. O presidente já foi multado quatro vezes e sua candidata Dilma Rousseff, duas. Segundo interlocutores, Lula manifestou irritação com os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia Antunes Rocha, que votaram contra ele em julgamentos no TSE. Mesmo com votos fundamentados, o presidente acredita que ambos estariam apenas mostrando independência ao fato de terem sido indicados por ele para o STF.Ontem, o Ministério Público pediu mais uma condenação contra Lula por campanha antecipada. Essas ações podem culminar, no limite, com o julgamento da própria candidatura Dilma. Esse julgamento seria realizado no TSE, onde três dos sete julgadores são do Supremo. Ao fim, a decisão do TSE poderá ser levada para o próprio STF.

Em indicações para o STF, Lula vai superar seus três antecessores juntos.No segundo semestre de seu sétimo ano de governo, Lula fará a sua nona indicação. É mais do que Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso juntos. Collor governou por dois anos e meio e indicou quatro ministros. Itamar indicou um. FHC nomeou três. As aposentadorias de sete ministros, a morte de Carlos Alberto Direito, no ano passado, e a saída de Grau, prevista para agosto, farão de Lula o quarto presidente que mais indicou nomes para o STF, desde 1889. Ele só vai ficar atrás de Getúlio Vargas, que governou por mais de 18 anos, em dois períodos, e dos dois primeiros presidentes da República - Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (ver quadro).A disputa pela vaga para o STF está intensa e há dois favoritos: o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, que tem ampla aceitação de diversos líderes políticos no Senado, e o advogado Arnaldo Malheiros, que conta com o apoio do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, também advogado da campanha de Dilma. Foi Thomaz Bastos quem indicou Malheiros para o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares. Malheiros defendeu Delúbio durante o processo do mensalão.Caso vá para o STF, ele não poderá votar esse processo.Rocha é responsável pela modernização do STJ - processo que transformará o tribunal na primeira Corte totalmente eletrônica do mundo. Sob a sua gestão, o STJ contratou 320 surdos-mudos que trabalham na digitalização de todos os processos da Corte. Também pesa a favor de Rocha o fato de o STF não ter nenhum integrante do STJ entre seus membros. Direito foi o último ministro advindo do STJ e sua vaga foi ocupada por Dias Toffoli, que veio da AGU. Além de Rocha, o STJ tem no ministro Luiz Fux, que presidiu a comissão do novo Código de Processo Civil no Senado, outro nome forte para a vaga. O advogado e professor Luiz Edson Fachin, do Paraná, também conta com apoios importantes, como o do governador Roberto Requião, do PMDB. (JB)

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Valor Economico

De Brasília

01/06/2010

o que é alienação parental? rs

Alienação Parental é quando o genitor(a) que tem a guarda do filho persuadindo-começa a persuadir o filho contra o genitor(a)que não detem a guarda

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ADOLESCENTE QUE RAPTOU RECÉM-NASCIDO ESTÁ LIBERTADA

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a adolescente de 15 anos que raptou um recém-nascido de um hospital na zona Leste de São Paulo. Após pedido de Habeas Corpus impetrado neste sábado (8/5), a menina saiu da Fundação Casa onde estava internada desde quinta-feira (6/5). A informação é do portal Terra.

A soltura aconteceu neste domingo (9/5). Ela voltou para casa com a família, que foi orientada a encaminhar a menina à rede pública de saúde para tratamento psicológico, segundo a Fundação Casa.

Ainda segundo a instituição, a garota foi submetida a exames médicos e a acompanhamento psicológico durante o tempo em que permaneceu detida. Ela foi diagnosticada com má-formação uterina, o que, segundo a fundação, teria provocado um aborto e abalado o estado mental da adolescente.

Na terça-feira, a menina entrou no Hospital Maternidade Leonor Mendes Barros como paciente e se disfarçou de enfermeira para entrar na maternidade. Em seguida, ela pegou a criança no colo e levou para um quarto vazio, onde escondeu a recém-nascida em uma bolsa. O bebê ficou sob posse da adolescente por seis horas, quando os pais da jovem descobriram o sequestro e se dirigiram à Delegacia de Polícia.

JUS POSTULANDI E A JUSTIÇA DO TRABALHO

por Magda El Hosn

Aprovada nova Súmula do TST sobre a atuação do advogado na Justiça do Trabalho

Já estava em tempo dessa súmula tão discutida ser devidamente aprovada , trata-se de mais uma das lutas e bandeiras do então  hoje presidente do Conselho Federal da OAB Ophir Cavalcante Junior , que por diversas vezes este junto aos orgãos competentes para defender a posição de obrigatoriedade da presença de advogado acompanhando as partes nos processos na Justiça do Trabalho.    A mais recente Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, de nº 425, editada por meio da Resolução TST nº 165 e divulgada no DEJT da última sexta-feira (30.04.2010), esclarece sobre as hipóteses de presença obrigatória do advogado no âmbito da Justiça do Trabalho, ao dispor: “Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,  não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.                                          

MAGDA EL HOSN: Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

MAGDA EL HOSN: Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

Cheques prescritos perdem a condição de serem cobrados, a não ser por ajuizamento de ação feita por titulares que comprovem ser os legítimos donos. O prazo para desconto de cheque é de 30 dias na mesma praça ou de 60 dias em praças diferentes. Em ambos os casos, caso não haja fundos, decorrem mais seis meses até que o cheque seja prescrito. O entendimento é da juíza da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais a uma cliente da empresa Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda. A empresa foi processada pela quarta vez em menos de dois anos por cobrança indevida a clientes, referente a cheques prescritos. A última decisão judicial foi publicada no dia 27 de abril. Ainda cabe recurso.
Segundo a autora da ação, em acordo firmado entre ela e a empresa para fornecimento de material e de serviços em seu veículo, a ré não cumpriu adequadamente o que foi combinado. A cliente, então, suspendeu o pagamento à empresa. Sete anos depois, ela foi surpreendida com duas cartas de cobrança solicitando o respectivo pagamento, sob pena de protesto. O nome da cliente foi inserido na Serasa. Ela alegou que, em decorrência desse problema, foi impedida de abrir conta bancária.  A empresa argumentou que, antes de encaminhar os títulos a protesto, efetuou contato telefônico para dar oportunidade de quitação da dívida. Intimada para especificação das provas, a empresa não se manifestou. Na mesma ação, a juíza negou o pedido da cliente de também receber indenização de dois cartórios que fizeram a cobrança. O pedido foi julgado improcedente porque os títulos de crédito aparentavam regularidade formal e aos tabeliães não é permitido fazer uma investigação sobre possíveis defeitos do negócio jurídico. A juíza fixou a indenização em R$ 4 mil, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de 1% ao mês. Na mesma decisão, autora da ação foi condenada a pagar R$ 1 mil a cada um dos cartórios. A Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda. foi processada em casos semelhantes em julho de 2008 e junho e setembro de 2009. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ mineiro

Processo nº 0024.07.790080-1