o que é alienação parental? rs

Alienação Parental é quando o genitor(a) que tem a guarda do filho persuadindo-começa a persuadir o filho contra o genitor(a)que não detem a guarda

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ADOLESCENTE QUE RAPTOU RECÉM-NASCIDO ESTÁ LIBERTADA

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a adolescente de 15 anos que raptou um recém-nascido de um hospital na zona Leste de São Paulo. Após pedido de Habeas Corpus impetrado neste sábado (8/5), a menina saiu da Fundação Casa onde estava internada desde quinta-feira (6/5). A informação é do portal Terra.

A soltura aconteceu neste domingo (9/5). Ela voltou para casa com a família, que foi orientada a encaminhar a menina à rede pública de saúde para tratamento psicológico, segundo a Fundação Casa.

Ainda segundo a instituição, a garota foi submetida a exames médicos e a acompanhamento psicológico durante o tempo em que permaneceu detida. Ela foi diagnosticada com má-formação uterina, o que, segundo a fundação, teria provocado um aborto e abalado o estado mental da adolescente.

Na terça-feira, a menina entrou no Hospital Maternidade Leonor Mendes Barros como paciente e se disfarçou de enfermeira para entrar na maternidade. Em seguida, ela pegou a criança no colo e levou para um quarto vazio, onde escondeu a recém-nascida em uma bolsa. O bebê ficou sob posse da adolescente por seis horas, quando os pais da jovem descobriram o sequestro e se dirigiram à Delegacia de Polícia.

JUS POSTULANDI E A JUSTIÇA DO TRABALHO

por Magda El Hosn

Aprovada nova Súmula do TST sobre a atuação do advogado na Justiça do Trabalho

Já estava em tempo dessa súmula tão discutida ser devidamente aprovada , trata-se de mais uma das lutas e bandeiras do então  hoje presidente do Conselho Federal da OAB Ophir Cavalcante Junior , que por diversas vezes este junto aos orgãos competentes para defender a posição de obrigatoriedade da presença de advogado acompanhando as partes nos processos na Justiça do Trabalho.    A mais recente Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, de nº 425, editada por meio da Resolução TST nº 165 e divulgada no DEJT da última sexta-feira (30.04.2010), esclarece sobre as hipóteses de presença obrigatória do advogado no âmbito da Justiça do Trabalho, ao dispor: “Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,  não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.                                          

MAGDA EL HOSN: Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

MAGDA EL HOSN: Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

Cheques prescritos perdem a condição de serem cobrados, a não ser por ajuizamento de ação feita por titulares que comprovem ser os legítimos donos. O prazo para desconto de cheque é de 30 dias na mesma praça ou de 60 dias em praças diferentes. Em ambos os casos, caso não haja fundos, decorrem mais seis meses até que o cheque seja prescrito. O entendimento é da juíza da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais a uma cliente da empresa Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda. A empresa foi processada pela quarta vez em menos de dois anos por cobrança indevida a clientes, referente a cheques prescritos. A última decisão judicial foi publicada no dia 27 de abril. Ainda cabe recurso.
Segundo a autora da ação, em acordo firmado entre ela e a empresa para fornecimento de material e de serviços em seu veículo, a ré não cumpriu adequadamente o que foi combinado. A cliente, então, suspendeu o pagamento à empresa. Sete anos depois, ela foi surpreendida com duas cartas de cobrança solicitando o respectivo pagamento, sob pena de protesto. O nome da cliente foi inserido na Serasa. Ela alegou que, em decorrência desse problema, foi impedida de abrir conta bancária.  A empresa argumentou que, antes de encaminhar os títulos a protesto, efetuou contato telefônico para dar oportunidade de quitação da dívida. Intimada para especificação das provas, a empresa não se manifestou. Na mesma ação, a juíza negou o pedido da cliente de também receber indenização de dois cartórios que fizeram a cobrança. O pedido foi julgado improcedente porque os títulos de crédito aparentavam regularidade formal e aos tabeliães não é permitido fazer uma investigação sobre possíveis defeitos do negócio jurídico. A juíza fixou a indenização em R$ 4 mil, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de 1% ao mês. Na mesma decisão, autora da ação foi condenada a pagar R$ 1 mil a cada um dos cartórios. A Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda. foi processada em casos semelhantes em julho de 2008 e junho e setembro de 2009. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ mineiro

Processo nº 0024.07.790080-1

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

E mais  uma decisão reforça a urgência e emergência da atualização na grande lacuna que o CC deixou esquecendo de regulamentar as relações homoafetivas .É o que demonstra a decisão da Quarta Turma do STJ em votos por unanimidade. Me parece que a turma (leia-se: os Ministros do STJ) estão tomando mais coinsciência na hora dos votos e estão deixando de lado a discriminação escancarada que  outrora em muitas decisões  já izeram de seus votos , uma verdadeira falta de bom senso em seus decisium . Leiam a integra da decisão.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. " Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças", afirmou.  Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou falecimento.  A adoção foi deferida em primeira e segunda instâncias. O tribunal gaúcho, por unanimidade, reconheceu a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de adoção para constituir família. A decisão apontou, ainda, que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas. O Ministério Público gaúcho recorreu, alegando que a união homossexual é apenas sociedade de fato, e a adoção de crianças, nesse caso, violaria uma série de dispositivos legais. O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o laudo da assistência social recomendou a adoção, assim como o parecer do Ministério Público Federal. Ele entendeu que os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são incontroversos e que a maior preocupação delas é assegurar a melhor criação dos menores. Após elogiar a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, relatada pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o presidente da Quarta Turma, ministro João Otávio de Noronha, fez um esclarecimento: “Não estamos invadindo o espaço legislativo. Não estamos legislando. Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori”, afirmou o ministro.

Ophir Cavalcante: "falharam todos" no caso da menor presa com 26 homens

Brasília, 20/04/2010 - "Falharam todos no caso da menina de Abaetetuba". Assim se manifestou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao afirmar hoje (20) que todos os agentes do Poder Judiciário paraense erraram ao não desempenhar bem os seus papéis e permitir que uma menor de idade fosse trancafiada em uma cela por 24 dias com 26 homens, tendo sido vítima de abusos sexuais e humilhações de toda espécie. "O Judiciário não funcionou desde o momento da prisão, da escolha do tipo de encarceramento e em razão da falta de fiscalização do Ministério Público e da magistratura". Ophir criticou a atitude de todo o sistema judiciário ao participar da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que foi decidida, por unanimidade, a aposentadoria compulsória da juíza Clarisse Maria de Andrade.

A juíza foi punida por ter permitido a permanência da menor entre os presos e, ainda, por ter elaborado uma certidão falsa para eximir-se da responsabilidade pela prisão da jovem de 16 anos. O caso, na avaliação do presidente da OAB, é mais um exemplo - tal qual o de Luziânia (com a morte do assassino confesso dos seis jovens até então desaparecidos), citou Ophir - do grande "embrutecimento" por que passa o sistema carcerário brasileiro. "Esses casos reacendem a necessidade do debate em torno da dignidade do detento em nosso sistema prisional, que hoje é extremamente desumano e está praticamente falido". Ao elogiar o envio de ofícios sobre o resultado do julgamento para o Ministério Público, Ministério da Justiça e outras autoridades do Judiciário, para que se apure as responsabilidades de cada agente no caso Abaetetuba, Ophir sentenciou: estamos aprendendo com a dor. "Aprendemos com a dor dessa menor de idade, que foi violentada na prisão. Aprendemos com a dor da juíza, agora punida, e com a dor da própria sociedade, que não suporta mais esses desmandos", afirmou Ophir Cavalcante. Também acompanhou o julgamento, no plenário do CNJ, o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado.

O ESTUPRADOR DE LUIZIÂNIA E A RESPONSABILIDADE PELAS MORTES

Caro leitor , abro alas nesse espaço  para mais um debate em que seu comentário será  sempre muito bem vindo !




O  caso do "serial killer"  em  Luiziânia  é lamentável não só  pelos entes queridos que aqui ficam sem qualquer explicação ,  mas sim,  pelas vítimas que ainda tão jovens, enterram sonhos interrompidos  de toda uma juventude !! Seja no Pará ou Luiziânia , mais uma vez o Brasil sendo atração na mídia local e internacional  com a apresentação de um show  de fragilidade do  sistema carcerário,  onde os protagonistas ,  atores coadjuvantes  e todo elenco  são os mesmos da novela que acabou ontem ;  os Delegados, Investigadores,  os Agentes Prisionais ,  Promotores de Justiça e  os Juízes . Qual deles não deu conta do ofício de sua profissão?   e o papel do Estado  que remunera todos eles ?  é culpado ou inocente ? quem exerceu mal a sua função ? Eu, você, os familiares das vítimas e a sociedade  clamam  por Justiça !  Embora  a morte do assassino tenha sido uma   queima de arquivo, alguém do Serviço de Inteligência desse  País ,  deverá desvendar esse  mistério, tomando as medidas necessárias , evitando  dessa forma ,mais uma série de mortes, haja vista, as famílias das vítimas terem advertido às autoridades que investigavam o caso ´por inúmeras vezes que eles  não estavam diante de um caso de "mera coincidência" e sim de um  "serial killer". 


ENTENDA O CASO: 


 Um Laudo psiquiátrico ,divulgado pela polícia  trazia  o RAIO- X do assasino , revelando  que o pedreiro de 40 anos era  um psicopata com "grave distúrbio" e uma pessoa "perigosa" que deveria ser mantida "isolada do convívio social". Quando o laudo foi feito, em agosto de 2009, ele havia cumprido quatro anos da pena de 12 anos no presídio da Papuda, à qual foi condenado por violência sexual contra menores em Brasília. Mesmo assim, foi libertado em 23 de dezembro porque, segundo avaliação do Juizado de Instrução Penal, já havia cumprido um terço da pena e tinha direito à progressão de regime. Estava na primeira semana da liberdade condicional quando, em 30 de dezembro, fez sua primeira vítima, Diego Alves Rodrigues, de 13 anos. A seguir vieram Paulo Victor Vieira de Lima (16), George Rabelo dos Santos (17), Divino Luiz Lopes da Silva (16), Flávio Augusto dos Santos (14) e Márcio Luiz de Souza Lopes (19), o único maior de idade, todos assassinados entre os dias 4 e 23 de janeiro .

ACADÊMICOS DE DIREITO DA FAPAN SÃO RECEBIDOS PELO PRESIDENTE JARBAS VASCONCELOS EM VISITA À OAB/PA

                                     

Como atividade complementar da disciplina instituição judiciária e ética profissional do curso de direito da faculdade pan amazônica  e  inovando a  metodolologia de ensino jurídico , bem como  os recursos utilizados para o aprendizado prático do estatuto da oab , que regulamenta os direitos  deveres dos advogados, estiveram viisItando a sede da oab/pa  nesta terça feira 13/04 , os acadêmicos de direito da fapan , que assistiram  demonstrações ao vivo como funcionam as regras e o modus operandi utilizados  na  instauração de um processo disciplinar contra advogado que infringe as normas do  código de ética e disciplina e estatuto da OAB

DEBATE SOBRE DIVERSOS ASSUNTOS
 FORAM ARGUIDOS PELOS ACADÊMICOS

Dra Cynthia Portilho, Chefa do Setor de processo da OAB/PA

explanou  aos alunos que visitavam a sede todo o funcionamento

do setor ,  TED e a tramitação que segue da  denúncia feita pela vítima 

até a condenação ou absolvição do advogado. 

Compuseram a mesa da sessão plenária da atividade acadêmica   proposta pela Profa Magda  Hosn que leciona a disciplina Ética Profissional e Estatuto da OAB  o Presidente  da casa , Profa Claudia Bitar Diretora da ESA e o   Prof. Rodrigo Santana, coordenador do Curso de Direito da Fapan. 

Juramento do advogado que prestou  compromisso no plenário ,

 testemunhado por  todos os academicos que participavam da atividade acadêmica.

ACADÊMICOS DE DIREITO DA FAPAM FAZEM VISITA À OAB COMO AULA PRATICA SOBRE ETICA E ESTATUTO DA OAB

Prof.Rodrigo Santana , Profa  Magda El Hosn

 e o Presidente da OAB/PA Jarbas Vasconcelos

Como atividade complementar da disciplina INSTITUIÇÃO JUDICIARIA E ÉTICA PROFISSIONAL , ministrada no 1o semestre do curso de Direito da Fapan, Os alunos foram recebidos pela Presidente da casa Dr. Jarbas Vasconcelos , pela chefa do setor de Processos Dra Cynthia Portilho , pelo consultor Jurídico Dr. Lennon , pela Dtiretora da ESA , Dra Claudia Bitar e pela Superintendente da OAB, Dra Lucia Cunha . Conheceram todas as instalações da casa , o funcionamento do TED e demais departamentos . Visitaram a Sala de Plantão de Prerrogativa dos Advogados tendo ouvido a palavra do Ouvidor da sede Dr. Guilherme. Ao final receberam agenda do advogado oferta do presidente Jarbas . Ao final ainda tiveram a oportunidade de assistir o compromissso de um advogado que fez seu juramento naquela ocasião  recebendo o cartão de identidade do advogado  das mãos do Presidente em ato solene testemunhado por todos os alunos da Profa Magda Hosn acompanhados pelo  Coorednador do Curso Prof. Rodrigo Santana.