Gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é prova lícita

TJ-RS - 17/3/2010

Não é considerada ilícita prova feita mediante gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cíel do TJRS manteve a obrigação do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS/Sindicato) indenizar em R$ 20 mil uma advogada de Lajeado que foi difamada por dirigentes da entidade, para a qual havia prestado serviços. A autora da ação narrou que trabalhou como advogada do sindicato de 1983 a 1991, quando foi demitida por justa causa.....leia mais ,click no titulo da noticia

OAB vai ao Supremo contra artigo do CPP que prevê multa para advogado

Brasília, 22/03/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal  (CPP), com a redação que lhe deu a Lei nº 11.719, ou, ao menos, a parte dele que trata da previsão de aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao advogado que abandonar o processo sem motivo justificado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4398 é assinada pelo presidente em exercício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e tem pedido de medida cautelar.

"O dispositivo impugnado prevê a aplicação de penalidade - multa - sem observância do direito de petição, do acesso à jurisdição, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, incisos XXXIV, alínea ‘a', XXXV, LIV e LV, da CF", sustenta trecho da Adin apresentada  pela OAB, acrescentando: "Ora, se o Estatuto da Advocacia e da OAB já prevê a infração ao fato - abandono de causa sem motivo justo -, descabe ao magistrado aplicar penalidade de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, cuja pena de multa sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa revela sua incompatibilidade com a Carta da República, que elegeu o advogado indispensável à administração da justiça, sobrevindo, também, a violação ao art. 133, da Carta Maior". 

leia a ADIN na integra clikando no titulo da notícia

Conselheira da OAB é morta em Novo Hamburgo

A advogada Viviane Maris Rieck dos Santos, conselheira da subseção de Novo Hamburgo, foi assassinada na tarde desta quarta-feira (17/3), em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Segundo informações da OAB-RS, Viviane foi morta em um assalto na esquina das ruas João Pessoa e Tomé de Souza, Bairro Pátria Nova.O velório está ocorrendo no Crematório de São Leopoldo, Capela 3, na Avenida Theodomiro Porto da Fonseca, 3.249, Bairro Cristo Rei, em São Leopoldo. A cremação acontecerá às 17h desta quinta-feira (18/3). Em nota divulgada à imprensa, a OAB-RS informou que o presidente da entidade, Claudio Lamachia, encaminhou ofício ao chefe de Polícia do Estado, delegado João Paulo Martins, requerendo urgentes providências para a apuração do crime. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

deixe aqui seu comentário sobre essa notícia :

Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica

O Conselho Nacional de Justiça tem uma nova meta. Desta vez, o objetivo é que até 2011 todos os estados do país tenham um Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A expectativa é da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15/3), em Brasília.

Atendimento em juizados será padronizado

O Conselho Nacional de Justiça vai padronizar o atendimento nos Juizadosde Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para tanto, está sendo elaborado um manual que estabelece informações  técnicas de como deve ser a estrutura mínima para o funcionamento dessas varas e como os juízes agirão no  recebimento desses casos.

Cadastro Nacional de Adoção tem 26 mil pretendentes

O Cadastro Nacional de Adoção registrou, até o início de março, 26.735 pretendentes à adoção e 4.578 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. Os dados mostram que entre os pretendentes, 39,2% quer crianças brancas e 78,65% quer crianças com idades de até três anos. 

MAIS UM CASO DE UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIDA PELO TJ-MG

Justiça reconhece união estável homoafetiva

O juiz da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em julgado (ou seja, tornou-se irrecorrível).Os autores ajuizaram, em março de 2009, ação declaratória de união estável. Afirmaram que vivem juntos desde 1996, “com comunhão de interesse patrimonial”. Alegaram que no relacionamento há uma “clara dependência financeira um do outro”. Disseram que a dependência econômica e a relação afetiva podem ser comprovadas por contratos de locação e aquisição de imóveis, apólices de seguro de vida e saúde em que um é beneficiário do outro, conta bancária conjunta e vários outros documentos anexados ao processo.Eles informaram também que têm registrado em cartório Contrato de Parceria Civil Homoafetiva e reconhecida a união estável pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Departamento de Polícia Federal, “ao conceder a permanência definitiva no Brasil de um dos requerentes (que é holandês), em função da relação mantida por ambos”. Por fim, pedem a procedência do pedido e a declaração da união estável. Não houve intervenção do Ministério Público no processo.(leia mais.. clickando no titulo )  Processo nº 024.09.521.410-2

Exorcista-chefe da Igreja diz que há bispos ligados ao Diabo

O exorcista-chefe da Igreja Católica disse a um jornal italiano que "o Diabo reside no Vaticano" e que bispos estariam "ligados" a ele.Em entrevista ao diário La Repubblica, o padre Gabriele Amorth, que comanda o departamento de exorcismo em Roma há 25 anos, disse que o ataque ao papa Bento 16 na noite de Natal e os escândalos de pedofilia e abuso sexual envolvendo sacerdotes seriam provas da influência maléfica do Demônio na Santa Sé e que "é possível ver as consequências disso". 

Exorcista-chefe da Igreja diz que há bispos ligados ao Diabo

Por BBC, BBC Brasil, Atualizado: 12/3/2010 7:15

"Basílica de São Pedro, no Vaticano (Foto: Andreas Tille)"

O exorcista-chefe da Igreja Católica disse a um jornal italiano que "o Diabo reside no Vaticano" e que bispos estariam "ligados" a ele.

Em entrevista ao diário La Repubblica, o padre Gabriele Amorth, que comanda o departamento de exorcismo em Roma há 25 anos, disse que o ataque ao papa Bento 16 na noite de Natal e os escândalos de pedofilia e abuso sexual envolvendo sacerdotes seriam provas da influência maléfica do Demônio na Santa Sé e que "é possível ver as consequências disso".  O  sacerdote, de 85 anos, disse ainda que há, na Igreja, "cardeais que não acreditam em Jesus e bispos ligados ao Demônio". o padre Gabriel Amorth, que já teria realizado o exorcismo de 70 mil possuídos, publicou um livro no mês passado, chamado Memórias de um Exorcista, em que narra suas batalhas contra o mal. A série de entrevistas que compõe o livro foi realizada pelo jornalista Marco Tosatti, que conversou com o programa de rádio Newshour da BBC. Tosatti disse que o Diabo atua de duas formas. Na primeira, a mais ordinária, "ele te aconselha a se comportar mal, a fazer coisas ruins e até a cometer crimes". Na segunda, "que ocorre muito raramente", ele pode possuir uma pessoa. Tosatti disse que, de acordo com Amorth, Adolf Hitler e os nazistas foram possuídos pelo capeta. O exorcista católico conta em suas memórias que, durante as sessões de exorcismo, os possuídos precisavam ser controlados por seis ou sete de seus assistentes. Eles também eram capazes de cuspir cacos de vidro, "pedaços de metal do tamanho de um dedo, mas também pétalas de rosas", segundo o sacerdote.  

Guerra contra a Igreja

O Padre Gabriel Amorth defende que a tentativa de assassinato do papa João Paulo 2º em 1981, assim como o ataque ao atual papa no Natal passado e os casos de abuso sexual cometidos por padres são exemplos de que o Diabo está em guerra com a igreja.Em entrevista ao La Repubblica, o exorcista contou que o Demônio "pode permanecer escondido, ou falar diferentes línguas, ou mesmo se fazer parecer simpático".Para Tosatti, não há nada que se possa fazer quando o Diabo está apenas influenciando as pessoas, em vez de estar possuindo-as. Segundo o exorcista-chefe do Vaticano, o papa Bento 16 apoia o seu trabalho."Sua Santidade acredita de todo coração na prática do exorcismo. Ele tem encorajado e louvado o nosso trabalho".No jornal italiano, Amorth também comentou sobre como o cinema retrata o exorcismo e a magia. Segundo ele, o filme O Exorcista, de 1973, em que dois padres lutam para exorcizar uma garota possuída é "substancialmente preciso", apesar de "um pouco exagerado".Já a série do jovem bruxo britânico Harry Potter é descrita como "perigosa" pelo sacerdote, pois traça "uma falsa distinção entre magia negra e magia do bem".

fonte da noticia  : 

BBC  Brasil - 

Mniistros do STJ vão analisar paternidade avoenga

O Superior Tribunal de Justiça vai pacificar o entendimento sobre a possibilidade de neto mover ação contra avô para reconhecer vínculo biológico familiar no caso de o pai já ter morrido. O tema de investigação de paternidade avoenga gerou divergência durante julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A ministra foi favorável ao reconhecimento da C. Para ela, os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes...leia mais click no titulo

Entidades rebatem críticas de Ophir sobre morosidade

POR FABIANA SCHIAVON

Depois de ser criticado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, virou alvo de mais duas entidades: a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). O motivo das manifestações é a declaração que Ophir fez dois dias depois de sua posse. Ele afirmou que um dos motivos da lentidão da Justiça "é que a grande maioria dos juízes não cumpre seus horários e trabalha, quando muito, no ‘sistema tqq’: terças, quartas e quintas-feiras". Associações se defendem mostrando a carga excessiva de processos e o mau funcionamento do sistema..leia mais